Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a aplicação de penalidades, especificamente a multa, pelos Conselhos Regionais de Administração conforme previsto na Lei nº 4.769/1965, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração no Brasil.

Citação da Lei:

Segundo o Art. 16, alínea "a":
"Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades [...] as quais poderão ser: a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) do maior salário mínimo vigente no País aos infratores de qualquer artigo;"

Explicação do tema central:

O objetivo desses dispositivos é garantir que os profissionais da área administrativa cumpram as regras estabelecidas, sob pena de sanções, como a multa. O percentual da multa está atrelado ao salário mínimo vigente, o que garante atualização automática do valor com o tempo.

Exemplo prático:

Imagine um profissional de administração que exerça suas atividades sem o devido registro no Conselho. Ao ser fiscalizado, o CRA pode aplicar-lhe uma multa correspondente, por exemplo, a 10% do maior salário mínimo vigente naquele momento.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa "Certo" está correta, pois ela corresponde integralmente ao texto legal. A legislação autoriza expressamente a aplicação da penalidade de multa variando entre 5% e 50% do maior salário mínimo em vigor, conforme fundamentação já demonstrada.

Jurisprudência relevante:

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reitera a legitimidade dos Conselhos Regionais para aplicar multas (Revista do TRF1, v. 26, n. 3/4, mar./abr. 2014).

Pegadinha e dica de prova:

Fique atento(a) para casos em que a banca menciona percentuais diferentes ou fala em “salário base” e não “salário mínimo”, pois isso altera o sentido da lei. A relação correta sempre é com o maior salário mínimo vigente.

Doutrina:

Como lembra Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, as multas são instrumentos legítimos de coerção para garantir o respeito às normas administrativas.

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GABARITO: CERTO

Lei n.º 4.769/1965

Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo.

"Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31