Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o itemOs Conselhos Reg...
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item
Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos
infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5%
a 50% do maior salário mínimo vigente no País.