Análise do Enunciado:

A questão apresentada exige que o candidato identifique a alternativa INCORRETA no contexto das normas e práticas do Conselho Regional de Administração (CRA) relacionadas à função de fiscalização e gestão administrativa.

Interpretação da Legislação Aplicável:

A legislação relevante inclui a Lei nº 4.769/1965, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Administração, e as resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, como a Resolução Normativa nº 446/2014.

Análise das Alternativas:

Alternativa C - INCORRETA: A afirmação de que a Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo CRA deve ser devolvida em situações de licenciamento inferior a 60 dias ou suspensão do cargo está incorreta. As normas não exigem a devolução da carteira nessas circunstâncias, mas sim após a rescisão definitiva ou afastamentos prolongados, garantindo a continuidade das funções essenciais de fiscalização.

Alternativa A: Essa alternativa está correta, pois os Conselhos Regionais de Administração, de fato, têm autonomia para prorrogar ou reabrir prazos processuais administrativos, desde que devidamente fundamentados e aprovados pelo Plenário, conforme a legislação processual administrativa.

Alternativa B: Também está correta. A Resolução Normativa nº 446/2014 estabelece que o Fiscal deve autuar o infrator em caso de violação, sob pena de responsabilidade administrativa, reforçando o dever funcional de garantir a observância da legislação pertinente.

Alternativa D: Correta, pois os termos processuais no processo administrativo fiscal devem, conforme a lei, atender ao princípio da formalidade restrita, ou seja, conter apenas o essencial à sua finalidade, sem espaços em branco ou rasuras, sempre numerados e rubricados para garantir a integridade do processo.

Estrategias de Interpretação:

Para identificar pegadinhas, é importante ler atentamente os trechos da legislação e das resoluções aplicáveis. Muitas vezes, frases que parecem corretas podem conter detalhes como condições ou exceções que mudam completamente seu sentido.

Conclusão:

A análise correta da legislação e das resoluções normativas é crucial para responder questões específicas sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais de Administração. Dominar a capacidade de identificar detalhes jurídicos e contextuais é uma habilidade chave para o cargo de advogado em concursos públicos.

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A alternativa INCORRETA é a C.

Explicação

A Alternativa C está incorreta porque, de acordo com a regulamentação do CFA (Conselho Federal de Administração), a Carteira de Identificação Funcional deve ser devolvida em casos de licenciamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, e não inferior, como afirma a alternativa. A exigência de devolução ocorre em períodos mais longos de afastamento ou na rescisão contratual, visando a correta gestão dos documentos de identificação funcional. 

Por que outras opções estão incorretas

• A Alternativa A está correta. Os Conselhos Regionais de Administração têm a prerrogativa de prorrogar ou reabrir prazos processuais, desde que a decisão seja fundamentada e aprovada pelo Plenário, garantindo a flexibilidade necessária na tramitação de processos administrativos.
• A Alternativa B está correta. A Resolução Normativa n.º 446 de 2014 estabelece o dever do fiscal de autuar o infrator quando constatar violação da legislação, sendo a omissão passível de responsabilidade administrativa.
• A Alternativa D está correta. As normas processuais fiscais determinam que os atos e termos, quando não houver forma prescrita em lei, devem conter apenas o essencial à sua finalidade, sem rasuras ou espaços em branco, garantindo a clareza e a integridade do processo. 

Fonte: Prof Google