Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item. No caso de ...

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Q975470 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item.


No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

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