Interpretação do Enunciado: A questão explora o regime jurídico específico dos monumentos arqueológicos e pré-históricos previsto pela Lei nº 3.924/1961, tema essencial ao museólogo em concursos públicos. O conceito central é a proteção integral desses bens pelo poder público.

Base Legal: A alternativa correta está diretamente fundamentada no art. 1º da Lei nº 3.924/1961:
“Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do Poder Público...”

Tema Central e Exemplo Prático: É indispensável compreender que, para o legislador, a proteção não se restringe a bens tombados, pois todos os monumentos/sítios arqueológicos são automaticamente protegidos, independentemente de ato formal. Exemplo: se durante uma obra uma jazida arqueológica for descoberta, sua integridade já está garantida por lei antes mesmo de qualquer intervenção do IPHAN.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E reproduz o texto expresso da lei, destacando a ampla abrangência da proteção estatal. A jurisprudência do TRF-5 (APELAÇÃO / REEXAME XXXXX20124058100) reforça que qualquer intervenção depende da autorização e da proteção do poder público, cabendo inclusive o embargo de obras.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O art. 3º da Lei nº 3.924/1961 proíbe expressamente “o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas (…) antes de serem devidamente pesquisadas.”

B) Errada. Destruição ou mutilação desses monumentos é crime contra o Patrimônio Nacional (art. 5º da lei), e não mero ilícito administrativo.

C) Incorreta. A competência para autorização de escavações é da União, por meio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (art. 8º), não de qualquer instituição de pesquisa.

D) Incorreta. O envio de bens arqueológicos ao exterior demanda anuência prévia da autoridade federal (art. 20), não basta uma justificativa dos interessados.

Dica para a prova: Atenção às palavras como “permitido”, “independente”, “autorizado” — busque sempre a literalidade da lei. A proteção aos bens arqueológicos é total e sempre depende de autorização pública especializada.

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