Alguém sabe qual o erro da "B"?

fonte: ChatGPT para explicar o erro da letra B.

Se houver equívoco, por favor me avisem.

…

Você tem razão em estranhar a B, porque ela parece muito plausível. Vou simplificar e corrigir um ponto da minha resposta anterior.

O que a letra B está dizendo? Ela afirma: “o agente público terá direito ao apoio da entidade em nome da qual ele agiu quando tiver que se defender (...)”

Ou seja, a alternativa está dizendo que a Administração deve apoiar/defender o agente público quando ele precisar se defender por um ato praticado no exercício de suas funções. Esse conteúdo, porém, não está na LINDB.

A LINDB, no art. 28, trata de outra coisa: O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Então, a LINDB estabelece uma regra sobre a responsabilização pessoal do agente, e não uma regra geral garantindo que a entidade pública dará apoio ao agente em sua defesa.

Então por que a B parece correta? Porque existe, sim, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão de defesa de agentes públicos pela Advocacia Pública em determinadas situações.

Mas a questão pergunta especificamente: “Uma inovação trazida para o texto da LINDB pela Lei nº 13.655/2018...” Portanto, temos que procurar o que foi colocado na LINDB pela Lei 13.655/2018.

A letra B atribui à LINDB uma regra que não está nela.

E a letra D? A D reproduz praticamente o conteúdo do art. 21 da LINDB: “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.”

Portanto:

D = está expressamente na LINDB. ✅

B = fala de uma questão que pode existir em outras normas, mas não é essa inovação da LINDB. ❌

D) CORRETA, Artigo 21 da LINDB:

“A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.”

As demais estão erradas, todos os artigos da LINDB:

A) ERRADA:

ainda que se pretenda sanar incerteza jurídica ou situação contenciosa e presentes razões de relevante interesse geral, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com interessados para eliminar irregularidades.

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

B) ERRADA:

o agente público terá direito ao apoio da entidade em nome da qual ele agiu quando tiver que se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências.

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.  

C) ERRADA:

na decisão acerca da validade de ato administrativo, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham condicionado a ação do agente.

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.    

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. 

E) ERRADA:

a decisão administrativa que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, não necessita prever regime de transição. 

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.