Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O agente público, quando entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, na forma da legislação pertinente. 

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro. 

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A natureza e a gravidade da infração cometida serão consideradas na decisão que impuser sanção ao agente público.

De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa será, obrigatoriamente, precedida de consulta pública pessoal para manifestação de interessados.

 Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. 

A decisão que decretar a invalidação de normas administrativas, quando conveniente para a Administração Pública, prescindirá de motivação expressa sobre suas consequências jurídicas e administrativas.

Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares e orientações normativas, porém não poderão editar súmulas ou enunciados.

Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de direito regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes, que, nessa qualidade, venham a causar danos a terceiros. Assim, no âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido com dolo ou erro grosseiro em suas decisões ou opiniões técnicas, e com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de: corrigir falhas apontadas em ações de controle; aprimorar procedimentos; assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível; e garantir o atendimento do interesse geral, mesmo na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do agente público é afastada quando este age com dolo na prática de atos administrativos.

No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão nas esferas administrativa, controladora ou judicial somente necessita de motivação quando for fundamentada em valores jurídicos abstratos.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo não poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, a compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

Considerando as disposições do Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas caso ele aja ou se omita culposamente.