Questões de Concurso
Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal
Foram encontradas 196 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091180
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas
para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao
tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os
agentes públicos devem considerar as consequências
práticas da decisão. Isso implica que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |
Q3089377
Legislação Federal
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de
expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após
oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação
aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
Q3028253
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de
invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou
normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as
consequências jurídicas e administrativas da decisão para a
administração pública e para o administrado, modular os
efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Q3028252
Legislação Federal
O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os
órgãos de controle interno da administração pública e os
agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar
procedimentos, assegurar a continuidade da execução do
objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do
interesse geral. Tal instrumento denomina-se:
Q3028058
Legislação Federal
Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz
destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos
pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº
9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que
as esferas administrativa, controladora ou judicial não
decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte
valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade
administrativa, universalização, economicidade, livre
iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem
comum etc.), sem que sejam consideradas as
consequências práticas (jurídicas e administrativas) da
decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios
que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto,
vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou
ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade
decisória da autoridade, diante de incidência de norma,
cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que
deverá motivar sua deliberação, demonstrando a
necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024503
Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.
Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024502
Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024501
Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019,
julgue o item a seguir.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador
|
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |
Q2549860
Legislação Federal
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que se basear, exclusivamente, em
valores jurídicos abstratos será motivada com a
contextualização dos fatos, quando cabível, e com a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Q2534717
Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Q2534716
Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem
como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528823
Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado
danoso deverá ser observado na decisão que impuser
sanção ao agente público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528822
Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou
à entidade da Administração Pública a que se
destinarem, até ulterior revisão.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522349
Legislação Federal
O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a
responsabilização do agente público:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522348
Legislação Federal
Sobre a responsabilização do Agente Público: De
acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro
grosseiro do agente público:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522347
Legislação Federal
Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto
nº 9.830/2019 podemos dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515929
Legislação Federal
Considere uma hipótese em que as autoridades competentes, no
âmbito do controle interno, entendam ser conveniente celebrar
compromisso com os interessados, para fins de eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público.
Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:
Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |
Q2514743
Legislação Federal
Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de
sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,
Q2507771
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
Poderá ser celebrado o termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
Poderá ser celebrado o termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
Q2507770
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
Na interpretação de normas a respeito da gestão pública, não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
Na interpretação de normas a respeito da gestão pública, não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
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