Questões de Concurso
Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal
Foram encontradas 195 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024503
Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.
Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024502
Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024501
Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019,
julgue o item a seguir.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador
|
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |
Q2549860
Legislação Federal
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que se basear, exclusivamente, em
valores jurídicos abstratos será motivada com a
contextualização dos fatos, quando cabível, e com a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Q2534717
Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Q2534716
Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem
como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528823
Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado
danoso deverá ser observado na decisão que impuser
sanção ao agente público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-AC
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528822
Legislação Federal
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.
As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas
terão caráter vinculante em relação ao órgão ou
à entidade da Administração Pública a que se
destinarem, até ulterior revisão.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522349
Legislação Federal
O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a
responsabilização do agente público:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522348
Legislação Federal
Sobre a responsabilização do Agente Público: De
acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro
grosseiro do agente público:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522347
Legislação Federal
Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto
nº 9.830/2019 podemos dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515929
Legislação Federal
Considere uma hipótese em que as autoridades competentes, no
âmbito do controle interno, entendam ser conveniente celebrar
compromisso com os interessados, para fins de eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público.
Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:
Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |
Q2514743
Legislação Federal
Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de
sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,
Q2507771
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
Poderá ser celebrado o termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
Poderá ser celebrado o termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
Q2507770
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
Na interpretação de normas a respeito da gestão pública, não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
Na interpretação de normas a respeito da gestão pública, não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
Q2507769
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
Q2507768
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Q2507767
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A motivação da decisão apresentará os seus fundamentos e a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma expositiva e não argumentativa.
A motivação da decisão apresentará os seus fundamentos e a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma expositiva e não argumentativa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504390
Legislação Federal
Texto associado
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir
ou se omitir com dolo direto no desempenho de
suas funções.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504389
Legislação Federal
Texto associado
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A decisão do processo administrativo poderá impor
diretamente à pessoa obrigada compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou
injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos
contenciosos de ressarcimento de danos.
Conheça nossos planos