Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Os atos de mera organização interna deverão ser precedidos de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico. Ou Alternativa B: É desnecessária a indicação das consequências administrativas nas decisões que, na esfera controladora, decretarem a invalidação de ajuste. Ou Alternativa C: É possível decidir na esfera administrativa com base em valores jurídicos abstratos desconsiderando as consequências práticas da decisão. Ou Alternativa D: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Ou Alternativa E: Aplica-se a lei do local em que estiverem os bens móveis quando estes se destinarem a transporte para outros lugares.

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas ...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233236 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Os atos de mera organização interna deverão ser precedidos de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

É desnecessária a indicação das consequências administrativas nas decisões que, na esfera controladora, decretarem a invalidação de ajuste.

É possível decidir na esfera administrativa com base em valores jurídicos abstratos desconsiderando as consequências práticas da decisão.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Aplica-se a lei do local em que estiverem os bens móveis quando estes se destinarem a transporte para outros lugares.

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