Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre ...

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Q4127126
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127126 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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