Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre ...

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