Sobre o conflito de leis no tempo, assinale a alternativa c...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843549 Legislação Federal

Sobre o conflito de leis no tempo, assinale a alternativa correta:

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei começa a vigorar em todo o país cem dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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