Raquel, uma servidora pública, tomou uma decisão técnica qu...
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Q3536703
Legislação Federal
Raquel, uma servidora pública, tomou uma
decisão técnica que resultou na suspensão de um
contrato de fornecimento de materiais. A empresa
fornecedora alegou que a decisão de Raquel foi
tomada com base em informações insuficientes e
que houve negligência na análise dos dados
apresentados. A empresa apresentou um recurso
administrativo e também oficiou ao órgão público,
argumentando que Raquel deveria ser
responsabilizada por ter agido com culpa grave,
cometendo um erro manifesto, evidente e
inescusável. Com base no Decreto nº 9.830/2019 e
na Lei nº 13.655/2018, qual das alternativas a
seguir melhor descreve a situação de Raquel?