Questões de Concurso Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal

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Q3157885
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |
Q3157885 Legislação Federal
No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz respeito à formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.
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Q3129489
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |
Q3129489 Legislação Federal
Conforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público?
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Q3093140
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal da Vigilância Sanitária | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3093140 Legislação Federal
O Decreto nº 9.830/2019 estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). De acordo com esse decreto, as decisões dos atos administrativos devem ser realizadas de forma
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Q3093003
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Assistente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q3093003 Legislação Federal
A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas finalidades estão contempladas na disposição que
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Q3091180
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091180 Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 9.830/2019, que estabelece normas para a aplicação de disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), ao tomar decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, os agentes públicos devem considerar as consequências práticas da decisão. Isso implica que 
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Q3089377
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |
Q3089377 Legislação Federal
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
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Q3028253
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028253 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, modular os efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3028252
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |
Q3028252 Legislação Federal
O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os órgãos de controle interno da administração pública e os agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral. Tal instrumento denomina-se:
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Q3028058
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |
Q3028058 Legislação Federal
Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Introduzidos pela Lei nº 13.665/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019), que: “O art. 20 da LINDB visa estabelecer que as esferas administrativa, controladora ou judicial não decidam o destino dos envolvidos tendo por suporte valores jurídicos, abstratos, como princípios (moralidade administrativa, universalização, economicidade, livre iniciativa) ou fórmulas genéricas (interesse geral, bem comum etc.), sem que sejam consideradas as consequências práticas (jurídicas e administrativas) da decisão, ou seja, os efeitos sobre bens e direitos alheios que adviriam de suas decisões, averiguando, para tanto, vetores sociológicos, morais, jurídicos, políticos ou ideológicos. Com isso, reforçar-se-á a responsabilidade decisória da autoridade, diante de incidência de norma, cujo conteúdo comporta mais de uma solução, visto que deverá motivar sua deliberação, demonstrando a necessidade de medida imposta ou da nulidade decidida”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q3024503
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024503 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

Sempre que possível, o processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com o parecer conclusivo do órgão jurídico sobre a viabilidade jurídica do compromisso.
Alternativas
Q3024502
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024502 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou às normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, levará em consideração as orientações gerais da época.
Alternativas
Q3024501
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |
Q3024501 Legislação Federal
Segundo as regras previstas no Decreto nº 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A decisão que se fundamentar, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
Alternativas
Q2549860
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Provas: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |
Q2549860 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.


A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Alternativas
Q2534717
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Assistente Administrativo |
Q2534717 Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, desde que motivado e com observância à legislação aplicável.
Alternativas
Q2534716
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Assistente Administrativo |
Q2534716 Legislação Federal
Considerando a motivação e a decisão administrativa, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o próximo item.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor não poderá restringir os efeitos da declaração em nenhuma hipótese.
Alternativas
Q2528823
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528823 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo. 


O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso deverá ser observado na decisão que impuser sanção ao agente público. 

Alternativas
Q2528822
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |
Q2528822 Legislação Federal

Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo. 


As súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem, até ulterior revisão. 

Alternativas
Q2522349
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522349 Legislação Federal
O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:  
Alternativas
Q2522348
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522348 Legislação Federal
Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:
Alternativas
Q2522347
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522347 Legislação Federal
Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que: 
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Respostas
21: A
22: A
23: B
24: B
25: B
26: A
27: D
28: B
29: E
30: E
31: C
32: E
33: C
34: C
35: E
36: C
37: C
38: B
39: C
40: C
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