Questões de Legislação Federal - Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 para Concurso
Foram encontradas 139 questões
Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A culpabilidade será considerada na decisão que
impuser sanção ao agente público.
Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O agente público, quando entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, na forma
da legislação pertinente.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Não será configurado dolo ou erro grosseiro do
agente público se não restar comprovada, nos autos
do processo de responsabilização, situação ou
circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o
erro grosseiro.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A natureza e a gravidade da infração cometida serão
consideradas na decisão que impuser sanção ao
agente público.
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa será, obrigatoriamente, precedida
de consulta pública pessoal para manifestação
de interessados.
Conheça nossos planos