Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.867 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324099
Legislação Estadual
Com base nas disposições da Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, acerca da ajuda de custo, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324098
Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 13.182/2014, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. De acordo com o que dispõe o referido regramento, analise as proposições abaixo, as quais apresentam conceitos de terminologias utilizadas em seu texto:
I.Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II.Ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica
III.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
IV.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE as terminologias a que se referem os conceitos:
I.Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II.Ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica
III.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
IV.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE as terminologias a que se referem os conceitos:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324097
Legislação Estadual
A Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, em seu Art. 7º institui, também, o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR. Sobre o SISEPIR, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324096
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, analise as afirmativas abaixo, as quais versam sobre a nomeação, posse e exercício em cargo público, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Dentre outras autoridades, são competentes para dar posse: o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados.
(__)A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de homologação do concurso público no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
(__)É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
(__)O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será demitido do serviço público de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento das afirmativas:
(__)Dentre outras autoridades, são competentes para dar posse: o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados.
(__)A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de homologação do concurso público no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
(__)É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
(__)O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será demitido do serviço público de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento das afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Barro Preto - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Agente Administrativo/Fiscal de Tributos e Secretário Escolar |
Q3319708
Legislação Estadual
Qual seria o nome da cidade de Barro Preto, caso a Lei estadual nº 2449 fosse promulgada?
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |
Q3318396
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 17.292 de 2017
consolida a legislação que dispõe sobre
os direitos das pessoas com deficiência.
NO seu artigo 5º descreve o conceito para
efeito da Lei de pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa correspondente a
esta definição.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317504
Legislação Estadual
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está
em consonância com a Lei Ordinária Estadual nº
9.096/2008 que estabelece as diretrizes e a política
estadual de saneamento básico e dá outras
providências.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317502
Legislação Estadual
Segundo a Lei Ordinária Estadual nº 9.096/2008 que
estabelece as diretrizes e a política estadual de
saneamento básico e dá outras providências, as tarifas
serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com
antecedência mínima de X dias com relação à sua
aplicação. Assinale a alternativa que indica corretamente
o valor de X.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317478
Legislação Estadual
Acerca do prazo para início do exercício do servidor
público, conforme previsão na Lei Complementar
Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |
Q3317023
Legislação Estadual
Acerca das atribuições do cargo de Especialista em
Regulação e Fiscalização, de acordo com a Lei
Complementar nº 525/09, registre V, para verdadeiras, e
F, para falsas:
(__)Elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados.
(__)Apoiar na elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas.
(__)Auxiliar na fiscalização da legislação, das metas contratuais, da prestação de contas, do plano de contas, das práticas tarifárias e da prestação dos serviços regulados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados.
(__)Apoiar na elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas.
(__)Auxiliar na fiscalização da legislação, das metas contratuais, da prestação de contas, do plano de contas, das práticas tarifárias e da prestação dos serviços regulados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Provas:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas
|
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal |
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3314927
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 84 (PCCR, 2000)
visa prover os órgãos da Secretaria de
Estado de Saúde e Saneamento com uma
estrutura de Carreira e Cargos organizados,
observando-se os princípios legais, com a
finalidade de assegurar a continuidade
administrativa e a eficiência do serviço
público mediante, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2024 - SED-SC - Professor Indígena Xokleng/Laklanõ - Ciências |
Q3312792
Legislação Estadual
As espécies da fauna ameaçadas de extinção no
Estado de Santa Catarina estão classificadas em três
critérios, como aponta o Conselho Estadual do Meio
Ambiente (CONSEMA), por meio da Resolução
CONSEMA n.0 002/2011, quais sejam: criticamente em
perigo, em perigo e vulnerável. Entre elas, temos:
Q3304508
Legislação Estadual
Ana, servidora pública do Estado da Bahia, foi
transferida para outra localidade por motivo de saúde de
seu cônjuge, sem necessidade de preencher um claro de
lotação. Em qual situação essa remoção é permitida,
segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia?
Q3304497
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial e de
Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia
(Lei nº 13.182/2014), qual das definições abaixo está
corretamente associada à população negra?
Q3304496
Legislação Estadual
Durante a avaliação de servidores das carreiras de
Analista Universitário e Técnico Universitário, é
necessário aplicar critérios estabelecidos pela Lei nº
11.375/2009 para promoções. Um servidor que tenha
demonstrado excelência no desempenho de suas
funções e participado de diversas atividades de
capacitação está apto para ser promovido. Como se
caracteriza o processo de promoção segundo a referida
Lei?
Q3304300
Legislação Estadual
Durante uma reunião com o setor de recursos humanos
de uma universidade estadual, o gerente de carreiras
discutiu com a equipe sobre o processo de
enquadramento dos servidores na nova tabela de
Gratificação de Suporte Técnico Universitário (GSTU).
Um dos analistas universitários presentes, que havia obtido seu título de mestrado recentemente, estava preocupado com como essa titulação seria considerada no processo de enquadramento, especialmente em relação ao impacto financeiro.
Considerando a Lei nº 11.375/2009, que reestrutura as carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, como será realizado o enquadramento de um Analista Universitário com título de mestrado na tabela de Gratificação de Suporte Técnico Universitário (GSTU)?
Um dos analistas universitários presentes, que havia obtido seu título de mestrado recentemente, estava preocupado com como essa titulação seria considerada no processo de enquadramento, especialmente em relação ao impacto financeiro.
Considerando a Lei nº 11.375/2009, que reestrutura as carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, como será realizado o enquadramento de um Analista Universitário com título de mestrado na tabela de Gratificação de Suporte Técnico Universitário (GSTU)?
Q3304299
Legislação Estadual
Durante uma reunião na Secretaria de Cultura do Estado
da Bahia, um grupo de representantes de comunidades
quilombolas questionou a equipe técnica sobre a
preservação das manifestações culturais afro-brasileiras.
Eles estavam preocupados com a possível
descaracterização de tradições importantes, como as
práticas religiosas e festivas. A equipe técnica
mencionou que, conforme a Lei nº 13.182/2014, existem
medidas para garantir a preservação desses valores.
Com base na Lei nº 13.182/2014, Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, qual é o dever do Estado em relação à preservação das manifestações culturais das comunidades quilombolas?
Com base na Lei nº 13.182/2014, Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, qual é o dever do Estado em relação à preservação das manifestações culturais das comunidades quilombolas?
Q3304297
Legislação Estadual
Um servidor público do Estado da Bahia está revisando
as informações sobre a reestruturação das carreiras de
Analista Universitário e Técnico Universitário, conforme a
Lei nº 8.889/2003, para compreender melhor as
mudanças recentes e como elas afetam seu cargo.
De acordo com a Lei nº 8.889/2003, como foram renomeados os cargos de Assistente Técnico Universitário e Técnico Universitário?
De acordo com a Lei nº 8.889/2003, como foram renomeados os cargos de Assistente Técnico Universitário e Técnico Universitário?
Q3304294
Legislação Estadual
Um estudante da UNEB está revisando as normas
referentes aos direitos e deveres dos estudantes
segundo o Regimento Geral da UNEB para garantir que
está ciente de suas responsabilidades e direitos dentro
da instituição.
De acordo com o Regimento Geral da UNEB, o que é terminantemente proibido no âmbito da Universidade em relação ao comportamento dos estudantes veteranos?
De acordo com o Regimento Geral da UNEB, o que é terminantemente proibido no âmbito da Universidade em relação ao comportamento dos estudantes veteranos?
Q3304292
Legislação Estadual
Durante uma auditoria no setor de recursos humanos de
uma autarquia estadual, foi identificado que um servidor
está acumulando três cargos públicos: um cargo de
professor, um cargo técnico e um cargo em comissão.
Ao ser questionado, o servidor argumenta que a
acumulação é permitida por se tratar de cargos
compatíveis. Diante disso, de acordo com o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei n.º
6.677/1994), a acumulação de cargos públicos:
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