Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.865 questões
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |
Q3211897
Legislação Estadual
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |
Q3211896
Legislação Estadual
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |
Q3211895
Legislação Estadual
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Posse - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3197088
Legislação Estadual
Segundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei nº
18.104/2013), as faixas marginais de qualquer curso d’água,
as áreas no entorno dos lagos e lagoas, as áreas no entorno
das nascentes e dos olhos d’água, e as encostas ou partes
destas com declividade superior a 45° (quarenta e cinco
graus) são classificadas como
Q3176771
Legislação Estadual
Reguladas pelo Código de ética e conduta dos
servidores e empregados públicos civis do poder
executivo do Estado da Paraíba - Decreto Estadual nº
44.504 de 05 de dezembro de 2023, as atitudes do
servidor e empregado público civil do Poder Público do
Estado da Paraíba devem ser direcionadas para a busca
da eficácia e para a preservação da imagem da
Administração Pública Estadual, sem perder de vista que
o interesse público se situa acima do interesse individual
ou particular. Assim, os gestores devem executar
medidas preventivas de enfrentamento às condutas que
possam configurar violação ao Código, de acordo com os
limites de sua atribuição funcional e segundo as
diretrizes institucionais, conforme o que corretamente se
apresenta apenas em:
Q3176770
Legislação Estadual
Tomando por base o que regula e prevê o Decreto
Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, Estatuto
da PB Saúde, sobre os dirigentes e conselheiros dos
órgãos superiores (arts. 38 a 45), está correto o que se
afirma apenas em:
Q3176769
Legislação Estadual
O Estatuto da PB Saúde, firmado pelo Decreto Estadual
nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, nos ensina que a
PB Saúde terá por finalidade executar ações e prestar
serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Estado da Paraíba. Ainda, conduz que ela atuará
visando assegurar a defesa do interesse da população
paraibana na garantia de seu direito à saúde, bem como
a prestação de serviços de forma a garantir a dignidade
humana, a efetividade da atenção à saúde e a eficiência
no uso dos recursos públicos. Para a realização de sua
finalidade, compete à PB Saúde, dentre outros:
Q3176768
Legislação Estadual
Nas lições do Código de Ética e Conduta Profissional
dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder
Executivo do Estado da Paraíba, firmado pelo Decreto
Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023, a
integridade, o profissionalismo, a transparência, a
legalidade, a civilidade, a imparcialidade e o foco no
cidadão integram, corretamente
Q3176767
Legislação Estadual
O Estatuto da PB Saúde, firmado pelo Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, consigna que o nº
Conselho de Administração é órgão de deliberação
superior, controle e fiscalização da PB Saúde,
constituído por 8 (oito) membros e seus respectivos
suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual. Sobre tal composição, marque o item correto.
Q3174068
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Estado de São Paulo), na apuração de irregularidade, com a instauração de sindicância ou processo administrativo, o Procurador do Estado responsável
por sua condução, ou a autoridade competente, poderá
propor práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. A respeito dessas medidas, é correto
afirmar que
Q3174067
Legislação Estadual
Afrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho
fundamentado, determinou a instauração de sindicância
e, no seu curso, entendendo que seria conveniente para
o serviço público, ordenou que o servidor acusado fosse
designado para o exercício de atividades exclusivamente
burocráticas até decisão final do procedimento. Considerando o que estabelece a Lei nº
10.261/68 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), é
correto afirmar que a ordem dada por Afrodite, no caso,
Q3174066
Legislação Estadual
Tendo em vista o que estabelece a Lei nº
10.261/68
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de
São Paulo), assinale a alternativa correta a respeito das
penas disciplinares.
Q3174065
Legislação Estadual
Aquiles, funcionário público estadual, está respondendo
processo administrativo em razão de infração administrativa cuja pena aplicável é a de demissão. Contudo,
paralelamente, a mesma conduta de Aquiles está sendo
apurada em processo judicial criminal. Nessa situação
hipotética, considerando o que dispõe a Lei nº
10.261/68,
é correto afirmar que Aquiles
Q3174064
Legislação Estadual
Policarpo é funcionário público estadual e, com a finalidade de arrecadar fundos para o tratamento médico de
uma criança da sua família que está gravemente enferma, teve a iniciativa de promover uma lista de donativos
dentro da repartição em que trabalha. Adelaide foi uma
das colegas que subscreveu a referida lista. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº
10.261/68
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São
Paulo), é correto afirmar que Policarpo
Q3171639
Legislação Estadual
Matheus tomou conhecimento, por determinação do seu superior
hierárquico, de que integrará comissão responsável pelo
processamento de um pedido de revisão de pena aplicada no bojo
de determinado processo administrativo disciplinar, sob o
fundamento de que a decisão tomada foi contrária ao texto
expresso na lei.
Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.
Dessa forma, o referido agente público resolveu analisar a legislação de regência, com o objetivo de se atualizar sobre o instituto da revisão de processo administrativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), assinale a afirmativa incorreta.
Q3171638
Legislação Estadual
Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo
de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente
público buscou informações na legislação que trata da matéria.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses.
II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses.
II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.
III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
Q3171637
Legislação Estadual
Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas
indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos
critérios e requisitos.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:
I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.
III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
Está correto o que se apresenta em
Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:
I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.
II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.
III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
Está correto o que se apresenta em
Q3171636
Legislação Estadual
Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera
administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão
disciplinar.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.
Q3171635
Legislação Estadual
O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos
policiais civis da PCMG, abordando, entre outros tópicos, a
temática disciplinar, dando enfoque às penalidades previstas
em lei.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias, interpoladamente, durante um ano.
II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
III. Procedimento irregular de natureza grave.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias, interpoladamente, durante um ano.
II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
III. Procedimento irregular de natureza grave.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em
Q3171634
Legislação Estadual
João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um
mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
(PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da
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