Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 87

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253585 Legislação Estadual

O setor de pessoal de um determinado órgão público do Estado de São Paulo está sugerindo realizar um concurso público para provimento em cargo público efetivo de nível superior, mediante aplicação de provas avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e análise de títulos, aos quais seriam atribuídos, no máximo, outros 100 (cem) pontos.
Com base na situação descrita e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

devido à sua subjetividade, via de regra, não é permitida a realização de análise de títulos detidos pelo candidato em concursos públicos de nível superior.

B

a lei não autoriza que a relação entre os pontos atribuídos à prova e à análise de títulos seja superior a 1:2 (um para dois).

C

a previsão de fase de análise de títulos detidos pelos candidatos em concurso público apenas é possível para os cargos da magistratura estadual.

D

aos títulos não se pode atribuir pontuação maior do que 50 (cinquenta) pontos, por expressa vedação legal.

E

não há previsão legal na lei relativamente à pontuação máxima de cada fase do concurso, cabendo à banca organizadora distribuir os pontos na forma do edital.

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Q3253584

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253584 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, as nomeações em cargo público podem ser feitas

A

por transferência, acesso ou reversão.

B

em caráter vitalício, em comissão e em caráter efetivo.

C

por reversão, reintegração ou em comissão.

D

por aproveitamento, reintegração ou em caráter efetivo.

E

em comissão e em caráter efetivo, apenas.

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Q3253583

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253583 Legislação Estadual

O conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, funcionário público, para os fins desse Estatuto, é

A

quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

a pessoa que seja titular de cargo público estruturado em carreiras, provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

C

a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

quem exerce cargo em entidade paraestatal.

E

quem exerce cargo em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q3252524

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252524 Legislação Estadual

No tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei n º10.261/68 estabelece que

A

o acusado terá o direito de estar presente na audiência de oitiva do denunciante, mas não poderá manifestar-se.

B

o denunciante terá o direito de escolher o dia e a hora em que será ouvido em audiência.

C

a oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

D

se a versão do denunciante for contraditória com os fatos comprovados pela defesa, será realizada a acareação.

E

o denunciante deverá prestar as suas declarações logo após a data do interrogatório do acusado.

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Q3252523

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252523 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei n º 10.261/68, assinale a alternativa correta a respeito da revisão da punição disciplinar do servidor público estadual.

A

O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

B

Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da decisão objeto da revisão.

C

Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

D

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

E

A instauração de processo revisional poderá ser requerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

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Q3252522

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252522 Legislação Estadual

Virgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Nessa situação hipotética, a Lei n º 10.261/68 estabelece que Virgílio

A

será intimado a cumprir a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e suspensão do vencimento ou remuneração, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

B

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, salvo se aposentado ou em disponibilidade.

C

ficará sujeito à multa diária, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

D

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, ainda que aposentado ou em disponibilidade.

E

terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça a exigência, salvo se for aposentado ou estiver em disponibilidade.

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Q3252521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252521 Legislação Estadual

O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,

A

o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

B

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.

C

o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.

D

o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.

E

deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.

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Q3252520

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252520 Legislação Estadual

Segundo o disposto na Lei n^o 10.261/68, verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem inassiduidade do funcionário público, é correto afirmar que

A

o seu superior imediato deve instaurar o competente processo administrativo disciplinar, podendo propor o desconto dos respectivos dias de falta.

B

a defesa do funcionário no processo somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho.

C

o funcionário poderá celebrar acordo com a Administração, no qual deverá se comprometer ao pagamento de multa correspondente ao valor dos dias de ausência ao serviço.

D

deverá ser instaurado o respectivo processo administrativo para apurar a inassiduidade do funcionário, ainda que este venha a apresentar pedido de exoneração.

E

instaurado o processo exclusivamente para apurar inassiduidade, e o indiciado pedir exoneração até o interrogatório, esse pedido implicará em confissão.

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Q3246654

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246654 Legislação Estadual

Além do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se dá sobre

A

Imposto de Renda de Empresas (4% do valor devido).

B

ISS – Imposto Sobre Serviços.

C

ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias.

D

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

Imposto de Renda de Pessoas Físicas (6% do valor devido).

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Q3244248

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Fiscal de Vigilância Sanitária - Enfermeiro |

Q3244248 Legislação Estadual

Com referência à Lei n.º 1.293/1992 (código sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul), que dispõe sobre ação de vigilância epidemiológica e notificação de doenças, assinale a alternativa correta.

A

É de responsabilidade exclusiva do governador do Estado do Mato Grosso do Sul definir as unidades de Vigilância Epidemiológica integrantes da rede de serviços de saúde de sua estrutura, que executará as ações de vigilância epidemiológica

B

A notificação compulsória dos casos de doenças tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, os notificantes e as autoridades sanitárias que a tenham recebido.

C

De acordo com o referido código, estão excluídos da notificação compulsória os casos e óbitos suspeitos ou confirmados das doenças enumeradas em Normas Técnicas Especiais.

D

É proibida a notificação à autoridade sanitária de casos suspeitos ou confirmados de doenças que fazem parte da Lista de Notificação Compulsória do Estado por motoristas em atividade de transporte coletivo.

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Q3235796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235796 Legislação Estadual

Nos ensina o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da PB Saúde, sendo constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o tema, está correto o esposado apenas em:

A

Todas as reuniões do Conselho Fiscal terão caráter deliberativo, independentemente de contarem com a presença de seu Presidente ou substituto, qualificado conforme previsto por este Estatuto e de pelo menos outro membro.

B

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho de Administração, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

C

O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitida apenas uma recondução por igual período.

D

Compete ao Conselho Fiscal elaborar e zelar pela boa aplicação do regulamento interno de compras e das normas que permitirão autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis; dentre outras.

E

Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes, que terão direito de manifestação em todas as reuniões, excetuando-se o direito ao voto.

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Q3235795

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235795 Legislação Estadual

O Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) afirma que a PB Saúde prestará serviços à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba mediante a celebração de contratos de gestão. Os contratos de que trata tal disposição terão como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde da população do Estado da Paraíba e de outros serviços condizentes com as finalidades e competências da PB Saúde. São cláusulas essenciais de tal contrato apenas as colacionadas corretamente em:

A

A sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação, incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos; mecanismos de apoio à criação, implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação em saúde, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT; dentre outras.

B

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as regras a serem observadas na celebração de acordos de parceria com instituições públicas ou privadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e em decreto regulamentador; dentre outras.

C

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; dentre outras.

D

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar para concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico; dentre outras.

E

A cessão de uso de bens móveis e imóveis da Secretaria de Estado da Saúde para a PB Saúde, quando cabível; a condição política de investimento direto e indireto da PB Saúde, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança; dentre outras.

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Q3235794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235794 Legislação Estadual

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (vigente por meio do Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023), sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem por finalidade apenas o corretamente colacionado em:

A

Garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública; Apoiar em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, agindo com objetividade e imparcialidade; dentre outras.

B

Tornar claros e acessíveis os princípios, valores e regras éticas de conduta a serem observadas e praticadas pelos servidores e públicos civis estaduais; Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; dentre outras.

C

Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; Denunciar a autoridade superior quando evidenciado irregularidades praticadas contra a Administração de que tiver ciência ou, nos casos em que houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; dentre outras.

D

Assegurar aos servidores e empregados públicos civis estaduais a manutenção da sua imagem e reputação, quando as suas ações se pautarem pelas normas estabelecidas no Código; Manifestar e registrar, obrigatoriamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses; dentre outras.

E

Estabelecer, no campo ético, regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais; Resistir a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses ou vantagens indevidas; dentre outras.

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Q3229740

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Operador de ETA |

Q3229740 Legislação Estadual

A respeito da Lei Estadual n.º 47397/2002, que dispõe sobre prevenção da poluição do solo, ar e água, assinale a alternativa que indique somente fontes de poluição descritos no art. 57.

A

Sistemas coletivos de esgotos sanitários e serviços de jateamento de prédios ou similares.

B

Estações de tratamento de água e caixas de empréstimo

C

Estações de tratamento de água e sistemas coletivos de esgotos sanitários.

D

Caixas de empréstimo e serviços de jateamento de prédios ou similares.

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Q3227856

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227856 Legislação Estadual

Acerca do Regulamento de Licitações e Contratos da Novacap em vigor, julgue o item que se segue.

Preferencialmente, a celebração de contrato será por prazo indeterminado.

Certo

Errado

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Q3227855

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227855 Legislação Estadual

Acerca do Regulamento de Licitações e Contratos da Novacap em vigor, julgue o item que se segue.

É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços muito superiores aos praticados no mercado nacional.

Certo

Errado

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Q3227854

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227854 Legislação Estadual

Acerca do Regulamento de Licitações e Contratos da Novacap em vigor, julgue o item que se segue.

A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete à equipe de planejamento da contratação.

Certo

Errado

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Q3227850

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227850 Legislação Estadual

Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item abaixo.

Efetivada a cessão, apenas o chefe do setor que a autorizou poderá pleitear a substituição do empregado cedido.

Certo

Errado

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Q3227849

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227849 Legislação Estadual

Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item abaixo.

O empregado requisitado deverá não ter sofrido sanção disciplinar em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos seis meses, contados da data de solicitação de cessão à Novacap.

Certo

Errado

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Q3227848

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Provas: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Edificações | Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3227848 Legislação Estadual

Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue o item abaixo.

O período de afastamento correspondente à cessão é considerado para todos os efeitos legais, exceto para a progressão funcional.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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