Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO...
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Ano: 2025
Banca:
Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
Órgão:
Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP
Prova:
Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - 2025 - Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - SP - Agente de Organização Escolar |
Q3293572
Legislação Estadual
Na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, na SEÇÃO VI que se refere ao Tribunal de Contas no Artigo 31 - O Tribunal de Contas do
Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado,
quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual,
exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da
Constituição Federal.
§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito:
§1°- Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o seguinte requisito: