De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 *
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239
que:
Marque a alternativa correta:

Question

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 2003 *
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, consta no Artigo 239
que:
Marque a alternativa correta: Alternativa A: O funcionário poderá faltar sempre que achar necessário.  Ou Alternativa B: Não poderá ocorrer procedimentos punitivos para funcionários concursados. Ou Alternativa C: É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de
pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa
de direitos. Ou Alternativa D: Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza,
possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal - São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [C] É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de
pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa
de direitos.

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De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 6 DE JUNHO DE 20...

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