Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 456

Q1838963

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838963 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

A

em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B

é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

C

a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D

com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

E

os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.

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Q1723428

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Saneamento |

Q1723428 Legislação Estadual

A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão

A

consultivo e deliberativo

B

central.

C

executor.

D

julgador intermediário.

E

local.

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Q1708403

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil |

Q1708403 Legislação Estadual

Pelo Decreto Estadual n° 12.342/78, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, os edifícios serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais,

A

não se excluindo os edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

B

que deverão ser armazenadas até a cessação das chuvas.

C

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por cima das calçadas.

D

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.

E

que deverão ser despejadas unicamente nas redes de águas pluviais.

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Q1697500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697500 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete

A

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

D

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.

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Q1694071

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geoprocessamento |

Q1694071 Legislação Estadual

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei nº 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

A

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

B

Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

C

Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.

D

Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

E

Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

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Q1216560

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216560 Legislação Estadual

Pela classificação das águas, segundo a Lei Estadual nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76, é correto afirmar que águas:

A

Classe 1 são destinadas ao abastecimento doméstico, com tratamento convencional e desinfecção eficaz.

B

Classe 2 são destinadas ao abastecimento doméstico, não necessitando de nenhum tipo de tratamento.

C

Classe 3 são destinadas à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário.

D

Classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.

E

Classe 5 são destinadas à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

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Q1192310

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192310 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB, a aplicação de vinhaça no solo deverá atender às seguintes condições:

A

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada 100 metros dos núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano.

B

a profundidade do nível d’água do aquífero livre, no momento de aplicação de vinhaça, deverá ser de 0,50 m.

C

a aplicação de vinhaça em áreas localizadas na zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral não será admitida.

D

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada, no mínimo, 06 metros das Áreas de Preservação Permanente, e com proteção por sistema de segurança.

E

será admitida a aplicação de vinhaça em área de proteção de poços regularmente definida desde que seja a mais de 10 metros de distância de poços de abastecimento.

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Q1192303

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192303 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB “Sistema para Incineração de Resíduos de Serviços de Saúde: procedimentos”, o incinerador dever ser provido de mecanismos automáticos de intertravamento que bloqueiem a alimentação em incineradores de alimentação contínua quando ocorrer uma das seguintes situações:

A

alta temperatura nas câmaras de combustão.

B

ausência de chama em qualquer queimador.

C

pressão relativa negativa nas câmaras de combustão.

D

valores de monóxido de carbono inferiores a 125 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

E

valores de oxigênio superiores a 625 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

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Q1191760

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |

Q1191760 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação à Resolução SMA n^° 32/2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo.

A

Dentre outras, deve-se priorizar a restauração ecológico em zonas de recarga hídrica.

B

O acompanhamento do plantio florestal deve ser realizado por 2 (dois) anos quando as mudas tiverem até 30 cm de altura e por 12 meses quando as mudas plantadas tiveram 1,30 m de altura.

C

A restauração ecológica somente poderá ser realizada através do plantio de mudas florestais nativas, sendo que, no caso de condução da vegetação nativa existente, esta somente será permitida em áreas de APP.

D

O restauro ecológico mediante esta Resolução prevê a necessidade do plantio florestal de espécies nativas exóticas, intercaladas, para recuperação de área destinada a reserva legal.

E

Os Projetos de Restauração Ecológica deverão ser entregues impressos e em formato digital na Agência Cetesb responsável pela região.

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Q1191517

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191517 Legislação Estadual

O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido

A

pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.

B

pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

C

pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.

D

pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

E

pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.

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Q1123584

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123584 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 82/98, a direção executiva de Consórcio Intermunicipal será exercida por um Conselho Diretor composto

A

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 2 representantes técnicos e respectivos suplentes de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reúnam capacidade e conhecimentos específicos, preferencialmente de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

B

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 1 representante técnico e respectivo suplente de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reúna capacidade e conhecimentos específicos, preferencialmente de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

C

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 5 representantes técnicos de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, entre eleitores do município, maiores de 35 anos de idade, que reúnam capacidade e conhecimentos específicos, de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

D

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 2 representantes técnicos e respectivos suplentes de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reúna capacidade e conhecimentos específicos, de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

E

por 5 representantes técnicos de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, entre eleitores do município, maiores de 35 anos de idade, que reúnam capacidade e conhecimentos específicos, de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

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Q1109167

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109167 Legislação Estadual

Sobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara Municipal julgará as contas do prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.

B

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Como procedimento fiscalizador e orientador, o Tribunal de Contas realizará habitualmente inspeções locais nas prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos municípios

D

No final de cada ano do mandato do prefeito municipal, a Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

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Q1096462

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-AC Prova: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Auxiliar Operacional |

Q1096462 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), são competências do CRA-AC, exceto:

A

baixar atos julgados necessários à fiel observância e execução da legislação referente aos profissionais de Administração registrados.

B

celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, científica, financeira e outros de seu interesse.

C

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental voltados para toda a população de Rio Branco (AC).

D

realizar ou apoiar programas que promovam a ampliação do mercado de atuação do administrador e das organizações afiliadas.

E

promover estudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional, publicações e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do administrador.

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Q1073445

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073445 Legislação Estadual

Márcia Regina Tosta Dias, autora de tese sobre a criação da Unesp, apontou três tradições universitárias que influenciaram a formação da universidade brasileira: a francesa, a alemã e a norte-americana. (http://www.unesp.br/aci/jornal/201/historia1.php. Acesso em 03.02.2016. Adaptado)
Sobre as maiores influências observadas em relação à criação da Unesp, é correto destacar as

A

francesas, uma vez que a Unesp buscou inspiração no mesmo modelo de criação da Universidade de São Paulo – USP, cujas diretrizes valorizavam as humanidades.

B

norte-americanas, porque vários documentos relacionados aos processos de formação da Unesp buscaram subsídios no modelo multicampi da Universidade da Califórnia.

C

alemãs, cujos pressupostos orientaram a instituição de ciclos básicos para os cursos de graduação, com vistas à ampliação do número de vagas e do atendimento à comunidade.

D

norte-americanas, no caso dos cursos voltados às áreas de humanidades e artes, e francesas, em relação à organização geral do escopo administrativo da Unesp.

E

francesas, em relação ao processo de integração das Escolas Isoladas, e alemãs, cuja orientação era focada na formação de profissionais demandados pelo mercado.

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Q1073444

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073444 Legislação Estadual

A criação da Unesp foi precedida de intenso debate público. Entre as vozes contrárias à sua fundação, é correto destacar

A

a grande resistência por parte dos Institutos Isolados de Ensino Superior da rede privada instalados nos municípios em que a Unesp, em razão da reorganização de seus campi, passaria a se estabelecer.

B

as faculdades do interior paulista mais distantes da capital, que temiam a instalação da Reitoria da futura Unesp em Fernandópolis, em razão das constantes disputas de terra que ocorriam no Oeste Paulista.

C

a falta de apoio da Assembleia Legislativa de São Paulo, motivo pelo qual o então governador do Estado utilizou-se do expediente da “Lei Delegada” para proceder à criação da Unesp.

D

a disputa política travada pela Universidade de São Paulo – USP, que tinha a intenção de incorporar todos os campi dos 19 municípios inicialmente participantes do projeto da Unesp.

E

o jornal O Estado de S. Paulo, que, com a publicação de artigos e editoriais, manifestava desconfiança em relação ao que considerava uma expansão desregrada do ensino superior no interior do Estado.

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Q1073443

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073443 Legislação Estadual

Considerando os princípios que regem a Universidade Estadual Paulista (Unesp), está correto afirmar que essa universidade tem como finalidade

A

respeitar a liberdade intelectual e ideológica e o pluralismo de ideias, defendendo e promovendo a justiça social, os direitos humanos e a livre iniciativa.

B

exercer sua função social por meio do ensino e da pesquisa, orientando-se por princípios éticos, morais, de eficiência e de eficácia na prestação do serviço público.

C

formar profissionais capacitados que correspondam aos perfis necessários para o atendimento às demandas do mercado e da conjuntura econômica do Brasil.

D

criar, preservar, organizar e transmitir o saber, a arte e a cultura por meio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão universitária.

E

defender a autonomia didático-científica e a universidade livre, por meio da valorização do mérito, para a redução das desigualdades sociais e regionais do país.

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Q1073417

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073417 Legislação Estadual

Considerando que cabe aos estados da federação definir, em legislação própria, regras específicas para o cumprimento das determinações previstas na legislação federal que regula o acesso a informações, no estado de São Paulo,

A

o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

B

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua confidencialidade por 30 anos para, então, garantir o pleno direito de acesso.

C

a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na condição de órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP, é a responsável pela formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando ao tratamento da informação.

D

para garantir efetividade à política de arquivos e gestão de documentos, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão cadastrar todos os seus documentos no Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SIGAD, do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

E

a Unidade do Arquivo Público do Estado, da Casa Civil, deverá adotar as providências necessárias para a organização dos serviços da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, com a finalidade de coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, instituídos nos órgãos e entidades.

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Q897776

Ano: 2016 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2016 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897776 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da UNIFAL-MG, em casos de ausência, impedimento ou vacância, o Reitor será substituído pelo Vice-Reitor, ou, na ausência deste, pelo:

A

Pró-Reitor de Planejamento que tenha curso de graduação.

B

Pró-Reitor docente com maior tempo de serviço na Instituição.

C

Pró-Reitor de Gestão de Pessoas que tenha curso superior na área de Gestão de Pessoas.

D

Pró-Reitor de Administração com curso em Administração Pública e docência no ensino superior.

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Q847560

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847560 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regimento Geral da UNIPAMPA.

À Coordenação Administrativa das Unidades Universitárias da UNIPAMPA compete coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação das atividades administrativas do Campus. Segundo o Art. 79 do referido Regimento Geral, integram a estrutura organizacional da Coordenação Administrativa os seguintes setores, EXCETO o Setor de:

A

Auditoria.

B

Orçamento e Finanças.

C

Material e Patrimônio.

D

Pessoal.

E

Tecnologia de Informação e Comunicação do Campus.

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Q847559

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847559 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regimento Geral da UNIPAMPA.

Segundo o Art. 52 do referido Regimento Geral, o órgão executivo de planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e controle de todas as atividades universitárias é o(a):

A

Superintendência.

B

Comissão Executiva.

C

Reitoria.

D

Diretoria.

E

Comitê Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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