Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do enunciado: A questão trata das normas aplicáveis aos servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás, abordando quadro de pessoal, atribuições dos cargos e garantias dos policiais civis, especificamente segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (LO-PC/GO).

2. Legislação Aplicável: O Art. 85 da LO-PC/GO dispõe: “Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.”

3. Tema central: A questão focaliza garantias do servidor policial, especialmente quanto ao cômputo de tempo de serviço/antiguidade, um tema cobrado para avaliar conhecimento do estatuto especial dos policiais civis, que possuem regras específicas diferentes dos demais servidores.

4. Exemplo prático: Imagine que um agente esteve em licença médica por 6 meses. Na contagem para promoção por antiguidade, esse tempo será considerado, não sendo descontado.

5. Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está em conformidade literal com o artigo 85 da LO-PC/GO, protegendo o policial que precise se ausentar por motivo de saúde. Assim, a alternativa C é a correta.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Errada. As regras de promoção dos policiais civis são previstas em legislação específica, não se aplicando as mesmas regras aos demais servidores estaduais.
• B) Errada. Os cargos de gerente de administração e finanças e de gerente da assessoria técnico-policial possuem critérios de provimento definidos em lei, não sendo livremente ocupados por agentes ou escrivães.
• D) Errada. A chefia de cartório deve ser de escrivão e a de investigação de agente, e não necessariamente de classe especial.
• E) Errada. O escrivão (chefe de cartório) não registra ocorrências criminais, tarefa do agente a quem cabe atendimento inicial e registro; sua atribuição é gerência documental.

7. Estratégia de prova: Atenção à literalidade da lei e a termos como “não serão deduzidos... por licença de saúde”, que pode ser confundido com outros afastamentos. Essas são pegadinhas comuns.

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LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. LO-PC/GO
Art. 90. A antiguidade será apurada na categoria do servidor policial civil, determinada pelo tempo de efetivo exercício na Classe.

§ 1º Por antiguidade na Classe, entende-se o tempo que o servidor contar, na Polícia Civil do Estado de Goiás, na respectiva classe, deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção prevista na legislação, exceto:

I – tempo de licença por motivo de saúde;

II – tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;

III – período de licença-prêmio;

IV – período de afastamento em virtude de representação ou missão oficial da Polícia Civil;

V – tempo de afastamento em virtude de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;

VI – período de licença para realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma da lei;

VII – tempo de exercício de mandato classista;

VIII – período em que o servidor policial civil se encontrar cedido a órgãos integrantes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

a) Não são aplicadas as mesmas regras, conforme previsão na lei própria dos servidores do Estado de GO (10.460/88).

b) São ocupados por Delegados de Polícia.

c) Art. 90, §1, I. CORRETA!

d) Chefias de cartório = escrivão. Chefias de investigação = agente. Foi invertida a ordem.

e) Não constam tais atividades nas atribuições de escrivães. 

b)Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia. ERRADA

Art. 22. O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás tem a seguinte composição:

IV – Gerente de Administração e Finanças da Polícia Civil;

V – Gerente da Assessoria Técnico-Policial;

Art. 32. O desempenho da função de membro do Conselho será considerado de relevância na vida funcional do servidor, deverá constar em seu dossiê como mérito de bons serviços prestados à Instituição e não será remunerado, a qualquer título.

Parágrafo único. A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de delegado de polícia.

§ 4º Compete ao Chefe de Investigação, afora as atribuições pertinentes a seu cargo efetivo:

I – sugerir ao Delegado Titular da Unidade Policial as atividades a serem distribuídas entre os Investigadores, de acordo com o perfil apresentado;

II – comandar o Setor de Investigação, implementando medidas que levem à celeridade das atividades;

III – gerenciar o atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais e operacionais, como também o encaminhamento de providências; (Letra '' e '' da questão acima.)

IV – organizar  a ordem de cumprimento de mandados e de ordens  de serviços expedidos pela Autoridade Policial ou Judiciária competente;

V – comunicar, imediatamente e por escrito, ao Delegado Titular qualquer irregularidade e ilegalidade de que tome conhecimento no âmbito da Unidade Policial.

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.

a) Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais. Errado, pois há diferenças devido a carreira policial.

b) Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia. Errado, apenas por Delegado de Polícia.

c) Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde. Certo.

d) As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial. Errado, inversão da ordem.

e) São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais. Errado, pois é atribuição do chefe de investigação.