Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. 68. Nesse sentido, com base no referido artigo, relacione o ato administrativo da Coluna 1 com o objeto adequado da Coluna 2.
Coluna 1
1. Decreto.
2. Portaria.
Coluna 2
( ) Permissão de uso de bens e serviços municipais.
( ) Aprovação de regulamento ou regimento.
( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores.
( ) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
( ) Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e que poderão ser substituídos por fichas, arquivos digitais ou outro sistema, convenientemente autenticados. Segundo o Art. 67, dentre os livros obrigatórios, estão os de:
I. Licitações e contratos para obras e serviços.
II. Atos de admissão e demissão de pessoal.
III. Tombamento de bens móveis e imóveis.
IV. Concessões e permissões de bens imóveis e serviços.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
Com base nas disposições do Capítulo III, que trata sobre o Poder Legislativo na referida Lei Orgânica, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária de 1º de março até 31 de dezembro, de cada ano.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se independentemente de convocação para sessão legislativa ordinária, funcionando duas vezes por semana.
( ) O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
( ) A convocação extraordinária da Câmara cabe apenas ao seu Presidente ou a um terço de seus membros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para responder à questão 15, considere a Lei Municipal nº 1.455/1998, que estabelece o Código Tributário do Município de Rondinha, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
De acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO:
Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Municipal nº 1.677/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha.
Dentre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, está a pena de demissão. Nesse sentido, com base nas disposições dos Arts. 130, 144 e 147, analise as assertivas que seguem relativas aos casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros.
I. Abandono de cargo por mais de 30 dias.
II. Improbidade administrativa.
III. Corrupção.
IV. Receber propina em dinheiro em razão de suas atribuições.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Municipal nº 1.677/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha.
O Art. 74, do referido Regime, estabelece que constituem indenizações ao servidor:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
IV. Auxílio-educação.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Municipal nº 1.677/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha.
O Art. 21, do referido Regime, estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados determinados quesitos, EXCETO:
Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Municipal nº 1.677/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha.
De acordo com as disposições do Art. 8º, do referido Regime, além da nomeação, os cargos públicos são providos por, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 3.730/1991, que instituiu o Projeto Cultural “R B g ”, é CORRETO afirmar:
A Pró-Sangue contará com auditoria interna, como unidade de sua estrutura básica, diretamente subordinada ao Conselho Fiscal, com a incumbência de efetuar controle e avaliação de resultados.
As obras, os serviços, as compras e as alienações serão realizadas de acordo com o Regulamento de Licitações, que, facultativamente, poderá prever a manutenção de cadastro dos contratantes.
O diretor-presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo diretor de administração.
É concedida à Fundação isenção de tributos municipais, estaduais e federais que incidam ou venham a incidir sobre seus bens ou serviços.
Em caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a pertencer ao patrimônio do governo do estado de São Paulo.
I. cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas. II. lançamento dos tributos. III. fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. IV. inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Até o dia ________________ de cada ano, a Diretoria Executiva apresentará informações sobre as ações e atividades do CONSÓRCIO, para possibilitar a programação e elaboração da Proposta Orçamentária do ano seguinte de cada município consorciado.
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