Comentário de Gabarito – Legislação do Estado do Pará

Tema central: A questão aborda o conceito legal de “servidor” conforme estabelecido na Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único – RJU/PA), fundamental para a atuação e direitos de quem deseja ingressar na carreira pública estadual, principalmente como Perito médico-legista.

Legislação Aplicável: O Art. 2º, I da Lei Estadual nº 5.810/1994 dispõe literalmente: “Para os fins desta lei: I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.”

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E traduz exatamente o trecho legal acima, sendo, portanto, a única resposta correta. Para ser considerado servidor, é imprescindível a investidura legal em cargo público, normalmente concretizada pela posse e exercício após aprovação em concurso, conforme destacado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo): “servidor público é aquele que tem vínculo estatutário por meio de investidura legal”.

Exemplo prático: Imagine um candidato aprovado para o cargo de Perito médico-legista, nomeado e empossado segundo as regras do edital. Este, com todos os atos formais cumpridos, é considerado servidor público, nos termos do RJU/PA.

Análise das alternativas incorretas:

A) Apresenta conceito de cargo público (art. 2º, II), não do servidor.
B) Define “carreira”, pois refere-se a categorias funcionais escalonadas.
C) Descreve o conceito de empregado celetista, não do servidor estatutário.
D) Fala em conjunto de cargos, conceito também associado à classe ou “carreira”.

Pegadinhas da questão: Atenção à confusão entre “cargo público” e “servidor”. O tema exige ler a lei com precisão, pois conceitos próximos possuem definições distintas que frequentemente são cobradas em provas.

Resumo Doutrinário: Hely Lopes Meirelles reitera: “servidor é aquele que ocupa cargo público criado por lei, com investidura legal e remuneração pelos cofres públicos”.

Conclusão: Para PERITO MÉDICO-LEGISTA e demais cargos públicos estaduais, é vital saber diferenciar conceitos técnicos do RJU/PA. Tenha esse artigo decorado, pois é muito explorado em provas!

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e) Pessoa legalmente investida em cargo público.

GABARITO LETRA E

SERVIDOR = pessoa legalmente investida em cargo público;

CARGO PÚBLICO = criado por lei; denominação própria; quantitativo e vencimento certos; com conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

CATEGORIA FUNCIONAL = conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

GRUPO OCUPACIONAL = conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

Fé.

Art. 2º da lei 5.810/94:

Art. 2º Para os fins desta lei:

I  – servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II  – cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

III – categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

IV  – grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

Parágrafo único. Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.

Servidor é pessoa legalmente investida em cargo público.

Alguém que vai fazer o concurso para Técnico em Direito da PGEPA/21?