Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.974 questões
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774972
Legislação Estadual
Durante uma auditoria interna realizada em um órgão
estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações
envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores,
que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre
os casos observados, verificou-se que:
• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.
Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.
Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774971
Legislação Estadual
A Lei nº 14.634/2023 estabelece diferentes adicionais
para os servidores públicos do Estado da Bahia. Sobre o
adicional noturno, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774949
Legislação Estadual
A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3774925
Legislação Estadual
O Decreto Estadual no 69.118/2024 e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, no Capítulo II – Das definições, em seu
artigo 3o, dá algumas definições e, dentre elas, está a
seguinte:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774624
Legislação Estadual
A Lei nº 14.634/2023 estabelece diferentes adicionais
para os servidores públicos do Estado da Bahia. Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774599
Legislação Estadual
A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade
Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado
da Bahia, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de
direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e demais formas de intolerância racial e
religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II. Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III. É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Farmacêutico - Área de Atuação: Farmácia |
Q3774549
Legislação Estadual
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº
12.288/2010) estabeleceu diretrizes nacionais para a
promoção da igualdade racial e o combate à
discriminação. Na Bahia, este marco legal foi
complementado pela Lei Estadual nº 13.182/2014. Sobre
esse assunto, julgue as sentenças abaixo como
VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__)As ações afirmativas na Bahia, fundamentadas no Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas compensatórias transitórias que visam corrigir desigualdades históricas, mas enfrentam resistências e desafios na implementação, incluindo questionamentos sobre critérios de autodeclaração racial.
(__)O Estado da Bahia é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
(__)As cotas raciais na Bahia foram estabelecidas em percentual inferior à composição demográfica da população negra (30% vs 79,1%), demonstrando que as políticas afirmativas têm caráter simbólico apesar de promoverem mudanças estruturais significativas.
A sequência CORRETA é:
(__)As ações afirmativas na Bahia, fundamentadas no Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas compensatórias transitórias que visam corrigir desigualdades históricas, mas enfrentam resistências e desafios na implementação, incluindo questionamentos sobre critérios de autodeclaração racial.
(__)O Estado da Bahia é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
(__)As cotas raciais na Bahia foram estabelecidas em percentual inferior à composição demográfica da população negra (30% vs 79,1%), demonstrando que as políticas afirmativas têm caráter simbólico apesar de promoverem mudanças estruturais significativas.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774175
Legislação Estadual
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774064
Legislação Estadual
Um servidor estadual foi notificado sobre a instauração
de processo disciplinar por suposta infração aos deveres
funcionais. O setor de Recursos Humanos preparou o
seguinte quadro com a linha do tempo do processo:
Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Q3769018
Legislação Estadual
De acordo com a Lei no
10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é
Q3769017
Legislação Estadual
Maria, recém-aprovada em concurso público para o
cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou
posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10 de
setembro de 2025, Maria sofreu um acidente doméstico
e necessitou de repouso absoluto, impossibilitando sua
entrada em exercício no prazo. No dia 12 de setembro
de 2025, sua advogada protocolou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo para início do exercício
por mais 90 dias. Não houve qualquer pedido de licença
por motivo de saúde por parte de Maria. A autoridade
competente, avaliando o caso, concedeu a prorrogação
solicitada para o início do exercício, porém, apenas até
14 de outubro de 2025. De acordo com o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(Lei no
10.261/1968) e com a situação hipotética descrita,
é correto afirmar que
Q3769016
Legislação Estadual
João, servidor público do Estado de São Paulo, é um
atleta de destaque em sua modalidade esportiva. Ele
recebeu um convite para participar de duas competições
importantes: (1) os Jogos Sul-Americanos, que acontecerão na Colômbia, onde representará o Brasil, conforme requisição formal da Confederação Brasileira de
sua modalidade; e (2) o torneio interestadual, em Minas
Gerais, no qual a equipe do clube esportivo que irá representar, baseada em São Paulo, irá competir com chances
reais de pódio. O clube esportivo fez a solicitação de seu
afastamento para o segundo caso. Supondo que João
buscou a devida autorização junto à autoridade competente, é correto afirmar, com base no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(Lei no
10.261/1968), que o afastamento de João para
participar
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767959
Legislação Estadual
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:
A referida Constituição define que os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (1ª parte). Segundo o disposto no seu art. 6º, são símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o dia 25 de julho é a data magna, sendo considerado feriado no Estado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A referida Constituição define que os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (1ª parte). Segundo o disposto no seu art. 6º, são símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o dia 25 de julho é a data magna, sendo considerado feriado no Estado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767319
Legislação Estadual
Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos do
estado do Ceará, assinale a opção que corresponde à atividade
através da qual se estabelecem padrões e normas para a
adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários,
cujo objetivo é garantir o cumprimento das condições e metas
estabelecidas, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico,
bem como assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos, mediante mecanismos que induzam a eficiência dos
serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767317
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 16.032/2016, que institui a Política
Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do estado do Ceará, na
gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a
seguinte ordem de prioridade:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |
Q3767134
Legislação Estadual
De acordo com a Resolução COEMA nº 07/2019, são
consideradas intervenções de impacto ambiental local
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |
Q3765466
Legislação Estadual
A MSGÁS adota rígidas medidas contra corrupção e
fraude, exigindo conduta ética de empregados,
fornecedores e parceiros. O Código de Conduta e
Integridade prevê práticas específicas nesse sentido.
Sobre essas regras, assinale a alternativa correta.
Sobre essas regras, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763200
Legislação Estadual
A organização político-administrativa do Estado da
Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais
federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de
competências e a autonomia dos entes municipais no
exercício de suas funções legislativas, administrativas
e políticas.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |
Q3761965
Legislação Estadual
A Lei nº 6.627/2020, que regula o processo administrativo e institui o Processo
Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito do Poder Executivo de Venâncio Aires, diferencia o início
dos processos administrativos internos e externos. Sobre o início desses processos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752688
Legislação Estadual
Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio
resolveu estudar o Código de Ética e de Conduta dos servidores do
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo
de agir em conformidade com a normativa existente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código de Ética e de Conduta dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul deverá estar disponível em todas as unidades de trabalho de 1º e 2º graus, e sua versão digital deverá estar na intranet e internet.
II. A prestação de compromisso de observância do Código de Ética integrará o termo de posse do servidor e dos contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Poder Judiciário estadual.
III. Cabe aos gestores, em todos os níveis, divulgar os preceitos do Código de Ética, por meio de reuniões e palestras mensais junto aos subordinados.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código de Ética e de Conduta dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul deverá estar disponível em todas as unidades de trabalho de 1º e 2º graus, e sua versão digital deverá estar na intranet e internet.
II. A prestação de compromisso de observância do Código de Ética integrará o termo de posse do servidor e dos contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Poder Judiciário estadual.
III. Cabe aos gestores, em todos os níveis, divulgar os preceitos do Código de Ética, por meio de reuniões e palestras mensais junto aos subordinados.
Está correto o que se afirma em
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