Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 14

Q3991128

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991128 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 15.516/2020, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O merecimento será aferido pela chefia imediata, a partir dos títulos encaminhados e da avaliação de desempenho, na forma prevista em regulamento.

B

Para fins de desenvolvimento na carreira, a antiguidade será aferida pelo tempo de efetivo exercício na classe, independentemente da especialidade, considerado o tempo anterior à reclassificação.

C

As avaliações dos três últimos anos do estágio probatório serão consideradas para efeitos da promoção da classe inicial.

D

Assegura-se a promoção no percentual mínimo de trinta por cento do total de todos os integrantes de cada classe dos cargos de carreira, na forma do regulamento a ser editado.

E

A promoção é a movimentação do servidor de uma classe para a classe superior subsequente, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício de dois anos em relação ao certame imediatamente anterior.

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Q3991127

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991127 Legislação Estadual

Fernando é servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, contando com mais de 20 anos de serviço efetivo, e, atualmente, desempenha funções em determinada Secretaria de Estado. Nesse caso, de acordo com Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), é correto afirmar que Fernando

A

poderá receber ajuda de custo, calculada sobre sua remuneração, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de sua remuneração.

B

em caso de deslocamento, poderá receber metade de uma diária, quando o trajeto se der para distâncias inferiores a cinquenta quilômetros.

C

possui, a cada triênio de efetivo exercício no serviço público, direito a um acréscimo de dois por cento, denominado avanço, a ser calculado na forma da lei.

D

poderá, mediante requerimento e havendo concordância da chefia, gozar de suas férias em até três períodos.

E

poderá ter incorporado à sua remuneração, inclusive para fins de aposentadoria, eventual gratificação por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Q3987869

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987869 Legislação Estadual

De acordo com o Provimento 11/2016-PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MEDIAR-MPRS), são atribuições do MEDIAR-MPRS, EXCETO

A

atuar em conjunto com os membros, quando houver pedido de auxílio para a gestão e resolução de conflitos, controvérsias e problemas por métodos autocompositivos.

B

propor atuações de cunho estrutural em casos concretos de interesse público e de relevância social.

C

promover, avaliar, aprovar e aderir a projetos institucionais envolvendo a recomposição socioambiental de vulneráveis.

D

atuar na interlocução colaborativa entre Procuradores, Promotores de Justiça, servidores e setores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assim como com outros Ministérios Públicos e instituições públicas e privadas parceiras, objetivando a facilitação de diálogos tendentes à resolução de conflitos, controvérsias ou problemas.

E

estimular programas, projetos e ações com finalidades autocompositivas no âmbito do MPRS, com outros Ministérios Públicos e instituições públicas e privadas parceiras.

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Q3821369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821369 Legislação Estadual

Com base no parágrafo 5º do artigo 1º da Lei nº 13.694/2011, o Poder Público deve:

A

Coibir a utilização dos meios de comunicação social para difundir ódio ou desprezo por motivo religioso.

B

Permitir que meios de comunicação social promovam qualquer tipo de conteúdo religioso.

C

Limitar apenas manifestações religiosas não cristãs.

D

Incentivar debates que estimulem o confronto entre religiões.

E

Restringir o acesso à informação religiosa nas escolas.

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Q3816706

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816706 Legislação Estadual

Sobre as diretrizes das políticas públicas previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que:

A

As políticas devem ser voltadas exclusivamente à reparação histórica, não sendo permitida a adoção de medidas preventivas.

B

O foco principal das políticas é a promoção de manifestações religiosas específicas, conforme critérios culturais.

C

O Estatuto atribui ao Poder Público o monopólio absoluto da execução das ações afirmativas.

D

A promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa devem orientar-se pela cooperação entre Estado e sociedade civil, com medidas reparatórias e compensatórias.

E

As ações devem ter caráter eventual, pois não há reparação histórica.

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Q3816096

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816096 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes para as políticas públicas no Estado.

A

Realizar medidas exclusivamente privadas, sem participação do Estado.

B

Promover turismo exclusivamente de luxo.

C

Restringir a manifestação da prática religiosa de matriz africana.

D

Adotar medidas reparatórias e compensatórias para pessoas negras pelas sequelas do período da escravidão.

E

Excluir a comunidade negra de programas sociais.

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Q3816095

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário Especializado |

Q3816095 Legislação Estadual

Qual é o principal objetivo da Lei Estadual nº 13.694/2011?

A

Estimular a prática de esportes apenas para pessoas negras.

B

Instituir o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa.

C

Apenas estabelecer a forma como serão distribuídas cotas para ingresso em cargo público.

D

Garantir benefícios tributários aos negros no Estado.

E

Garantir a diferença de tratamento entre negros e brancos nos órgãos públicos.

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Q3815956

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815956 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, quem pode ser considerado negro?

A

Apenas aqueles que possuem a pele inteiramente preta, segundo critérios médicos.

B

Quem se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

C

Apenas quem tiver ascendência indígena.

D

Qualquer pessoa, independente de declaração ou ascendência.

E

Somente quem nasceu fora do Brasil.

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Q3815281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815281 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual, como o Estado deve garantir o exercício dos direitos culturais?

A

Apoiando e incentivando a valorização e difusão das manifestações culturais em todo território estadual.

B

Através de incentivos fiscais exclusivos para grandes empresas patrocinadoras de eventos culturais.

C

Mediante construção de teatros e museus concentrados exclusivamente na região metropolitana da capital.

D

Por meio de bolsas de estudo no exterior para artistas gaúchos de reconhecimento internacional.

E

Através de parcerias exclusivas com instituições privadas de Ensino Superior e centros culturais.

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Q3815280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815280 Legislação Estadual

A Brigada Militar é a polícia militar do Rio Grande do Sul. Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, quem dirige a Brigada Militar?

A

Um civil escolhido por concurso público.

B

Um sargento eleito pelos próprios policiais militares.

C

O Prefeito da capital do Estado.

D

Um coronel escolhido por sorteio entre os oficiais.

E

O Comandante-Geral, oficial da ativa do último posto, escolhido e nomeado pelo Governador.

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Q3796757

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796757 Legislação Estadual

Danilo deseja concorrer a cargo público efetivo na Administração Pública Direta do Estado do Rio Grande do Sul e está analisando o edital do concurso para o cargo desejado. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Conhecimentos gerais sobre a Política Nacional para as Mulheres deverão ser cobrados no edital do concurso analisado por Danilo.

B

Não há obrigatoriedade de constar no edital do concurso pleiteado por Danilo conteúdo programático que contemple a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

C

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial não deverá constar no edital analisado por Danilo.

D

É desnecessária a inclusão de conhecimentos sobre os instrumentos que normatizam questões ligadas à igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

E

Compete ao Gabinete do Governador propor as ações necessárias para garantir a inclusão da temática de gênero e raça nos concursos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

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Q3796185

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796185 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

B

Os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.

E

Integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

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Q3795076

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795076 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B

A Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de suas competências, poderão promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada.

C

Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão o Defensor Público-Geral do Estado.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

E

Compete ao Estado legislar, privativamente, sobre a utilização das áreas de recreação e lazer, e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca profissional ou amadora, e ao desporto em geral, nas praias de mar, lagoas e rio.

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Q3794518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Analista de Tecnologia da informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Supervisor Escolar |

Q3794518 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

B

Não podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal as associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.

C

A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado.

D

Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

E

Desde a posse, os Secretários de Estado detentores de mandato de Senador, de Deputado Federal ou Deputado Estadual afastar-se-ão de seu exercício, podendo os Deputados Estaduais optar por sua remuneração.

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Q3787303

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787303 Legislação Estadual

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 10.098/1994, sobre a promoção do servidor, analise as seguintes assertivas:

I. Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
II. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.
III. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que: preencher os requisitos estabelecidos em lei; não tiver sido punido nos últimos 12 meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.
IV. Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção. O servidor a quem cabia a promoção, contudo, não receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3787302

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787302 Legislação Estadual

Em conformidade com o disposto na Lei nº 11.770/2002, a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IGP é de ____ horas semanais, em regime de trabalho de tempo ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

36 – parcial

B

40 – parcial

C

40 – integral

D

44 – parcial

E

44 – integral

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Q3787301

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787301 Legislação Estadual

De acordo com o previsto na Lei Complementar nº 10.098/1994, sobre o exercício, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.

B

Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.

D

A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

E

O prazo para entrada em exercício para os casos de reintegração, reversão e aproveitamento será contado a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

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Q3785474

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Médico-Legista |

Q3785474 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 14.519/2014, que reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias (IGP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O concurso público para ingresso nas carreiras do IGP será estadual ou regionalizado, a critério da Administração Pública Estadual.

B

O(A) servidor(a) nomeado(a) será lotado(a) na Escola de Perícias do IGP, onde entrará em exercício para realizar o Curso de Formação Profissional.

C

A avaliação de aptidão psicológica terá caráter eliminatório e visa verificar, tecnicamente, dados da personalidade do(a) candidato(a) e se o(a) mesmo(a) possui o perfil e a capacidade mental e psicomotora específicos para o exercício das atribuições do cargo a que estiver concorrendo.

D

O(A) servidor(a) em estágio probatório não poderá ser removido(a), salvo por permuta ou por determinação do Diretor-Geral do IGP.

E

A lotação dos cargos será no âmbito do Instituto-Geral de Perícias, considerando a necessidade e a conveniência, sendo competência do Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias provê-los.

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Q3781814

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781814 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, notadamente no que diz respeito às licenças, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

B

O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral até seu total restabelecimento.

C

O servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, terá direito à licença, com remuneração, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.

D

À servidora gestante será concedida licença de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento.

E

Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração.

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Q3781211

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781211 Legislação Estadual

A Polícia Civil foi prevista na Constituição Federal como órgão de segurança pública, com funções de polícia investigativa e de polícia judiciária, sendo, portanto, dever do Estado do Rio Grande do Sul organizar e manter a respectiva instituição. Sendo assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da Polícia Civil:

I. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que são autoridades policiais os delegados de polícia de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito.
II. Os únicos órgãos da Polícia Civil com assento na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul são a Academia de Polícia e a Corregedoria-Geral de Polícia, cujas atribuições são, respectivamente, o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização do pessoal da Polícia Civil, bem como o controle interno da Polícia Civil.
III. O processamento por crime de responsabilidade do chefe de polícia compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que, para os crimes comuns, o processamento do chefe de polícia se dá no juízo comum, em razão de que a norma originária da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que previa o foro especial no Tribunal de Justiça foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. À Polícia Civil, dirigida pelo chefe de polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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