Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Est...

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Q4040756
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040756 Legislação Estadual
 Um policial civil lotado em uma delegacia de polícia do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas funções, ao “dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade” cometeu a transgressão disciplinar prevista no artigo 81, inciso II, do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações. Após a devida apuração administrativo-disciplinar, a autoridade processante entendeu que o servidor policial efetivamente praticou a falta funcional. Com base no exposto e de acordo com a referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de suspensão de até 30 dias.
II. Uma das penas cabíveis à transgressão disciplinar supracitada é a pena de advertência.
III. A pena de suspensão, neste caso, prescreve em 24 meses. IV. Neste caso, a autoridade processante poderá aplicar a pena de demissão.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Estadual RS nº 7.366/1980, arts. 81, II; 82, § 1º; 85; 89, III; 90; 95, II. A conduta do art. 81, II, integra as transgressões de natureza leve, pois “§ 1º - São de natureza leve as transgressões enumeradas no art. 81, incisos I a XIII.” Para essa falta, a lei prevê advertência e suspensão de 1 a 10 dias, e a suspensão prescreve em 24 meses; já a demissão só alcança os incisos XXXIII a XLIII, não o inciso II.

Tema central: Penas da falta leve
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a conduta do art. 81, II, está entre os incisos I a XIII, classificados pelo art. 82, § 1º, como transgressões de natureza leve. Dessa classificação decorrem duas consequências decisivas: a advertência é pena cabível, nos termos do art. 85, e a suspensão, se aplicada, prescreve em 24 meses, conforme art. 95, II. Ao mesmo tempo, a lei limita a suspensão da falta leve ao intervalo de 1 a 10 dias, pelo art. 89, III, e reserva a demissão apenas às transgressões dos incisos XXXIII a XLIII, pelo art. 90. Por isso, somente as assertivas II e III subsistem.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O art. 90 é taxativo ao dispor que “A pena de demissão poderá ser aplicada pela prática das transgressões previstas nos incisos XXXIII a XLIII do artigo 81 desta Lei.” A infração do caso está no art. 81, II, portanto fora das hipóteses legais de demissão.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II e inclui a IV. A II está correta, pois o art. 85 prevê advertência “nos casos de falta leve”, e a falta do art. 81, II, é leve pelo art. 82, § 1º. Já a IV está errada porque a demissão não alcança o inciso II, apenas os incisos XXXIII a XLIII, nos termos do art. 90.
D
Errada
Incorreta porque considera corretas as assertivas I e IV. A I está errada: embora o art. 94, VII, atribua aos titulares de delegacia competência para aplicar suspensão de até 30 dias a subordinados, o art. 89, III, fixa para falta leve suspensão “de um (1) a dez (10) dias”. O limite de 30 dias é de competência, não amplia o quantum legal da pena cabível à falta leve. A IV também está errada, porque o art. 90 não autoriza demissão para a transgressão do art. 81, II.
E
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. II e III realmente estão corretas, mas a IV contraria o art. 90, que restringe a demissão às transgressões dos incisos XXXIII a XLIII do art. 81, não abrangendo a conduta do inciso II.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência da autoridade para aplicar suspensão até 30 dias e o limite material da suspensão cabível para falta leve, que continua sendo de 1 a 10 dias; também testou se o candidato sabia que a demissão tem hipóteses legais restritas no art. 90.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro classifique a transgressão pela faixa do art. 81; só depois verifique quais penas a lei associa à natureza leve, média ou grave.
  • Não confunda competência da autoridade com cabimento ou duração da pena: o teto competencial não altera o limite material previsto para a infração.
  • Em questões sobre demissão, confira se a lei traz rol específico de incisos; se trouxer, o cabimento é restrito.
  • Para prescrição da penalidade, use a redação atual do dispositivo indicado na questão, sem recorrer a texto anterior.

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Comentários

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Para mim apenas a alternativa II está certa, uma vez que a pena de suspensão aqui prescreve em doze meses, pois trata-se de uma advertência - art. 95, I

botaram lado a lado a 3 e 4 assim fui levado a entender q as duas eram uma kkk

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