Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estadu...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853851 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

Na apuração de tempo de serviço policial-militar, não será feita a distinção entre tempo de serviço efetivo e anos de serviço.

Não se aplicam as disposições do referido Estatuto ao pessoal civil em serviço na Brigada Militar.

A dispensa do serviço não é considerada recompensa ao servidor militar.

Aplicam-se aos servidores militares, nos casos omissos na presente Lei, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

É computável para efeitos do Estatuto o tempo passado como desertor.

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