Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040759
Legislação Estadual
Conforme o art. 51 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, Lei
Estadual nº 7.366/1980 e suas atualizações, é assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção
das seguintes indenizações:
I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.
Quais estão corretas?
I. Ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Gratificação de professor.
IV. Pensão.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 7.366/1980 (RS), art. 51: "Art. 51 - É assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - alimentação." Como o enunciado pergunta quais itens são indenizações segundo esse dispositivo, apenas I (ajuda de custo) e II (transporte) coincidem com o rol legal, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Rol de indenizações
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque confronta exatamente os itens do enunciado com o rol taxativo do art. 51 da Lei Estadual nº 7.366/1980. Nesse dispositivo, ajuda de custo e transporte aparecem expressamente como indenizações. Já os outros itens apresentados na questão não integram esse rol. Portanto, entre as opções dadas, somente I e II atendem ao critério jurídico exigido.
B
Errada
Está errada porque, embora II (transporte) seja indenização do art. 51, IV (pensão) não é. A Lei Estadual nº 7.366/1980 (RS), art. 62, III, dispõe: "Art. 62 - É assegurada aos servidores da Polícia Civil e seus familiares a percepção das seguintes vantagens:
I - abono familiar;
II - auxílio funerário;
III - pensão." Logo, a pensão é classificada em dispositivo próprio como vantagem, e não como indenização do art. 51.
I - abono familiar;
II - auxílio funerário;
III - pensão." Logo, a pensão é classificada em dispositivo próprio como vantagem, e não como indenização do art. 51.
C
Errada
Está errada porque III (gratificação de professor) não é indenização, mas gratificação. A Lei Estadual nº 7.366/1980 (RS), art. 45, estabelece: "Art. 45 - É assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes gratificações:
I - de representação;
II - de professor;
III - de auxílio diferença de caixa;
IV - de participação em órgãos de deliberação coletiva, na forma da lei." Além disso, IV (pensão) não integra o rol de indenizações do art. 51, sendo classificada em dispositivo próprio como vantagem.
I - de representação;
II - de professor;
III - de auxílio diferença de caixa;
IV - de participação em órgãos de deliberação coletiva, na forma da lei." Além disso, IV (pensão) não integra o rol de indenizações do art. 51, sendo classificada em dispositivo próprio como vantagem.
D
Errada
Está errada porque só I (ajuda de custo) corresponde a indenização do art. 51. O item III é excluído pelo art. 45, II, que o classifica como gratificação de professor, e o item IV não integra o rol do art. 51, sendo tratado em dispositivo próprio como vantagem/pensão. Assim, a alternativa mistura uma verba indenizatória com duas verbas de natureza legal distinta.
E
Errada
Está errada porque o art. 51 não autoriza considerar todas as verbas listadas como indenizações. O rol legal inclui ajuda de custo, diárias, transporte e alimentação, mas não inclui gratificação de professor nem pensão. A gratificação de professor está no art. 45, II, como gratificação, e a pensão não integra o art. 51, sendo prevista em dispositivo próprio como vantagem.
Pegadinha da questão
A banca misturou verbas que realmente existem no estatuto, mas em categorias diferentes: indenização (art. 51), gratificação (art. 45) e vantagem/pensão (art. 62). O erro seria marcar pela familiaridade com a verba, e não pela classificação legal exata.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir quais verbas pertencem a uma categoria legal específica, confronte com o rol literal do artigo correspondente.
- Não basta a verba existir no estatuto: é preciso verificar se a lei a classifica como indenização, gratificação ou vantagem.
- Se a lei enumera parcelas em incisos, trate o rol indicado na questão como taxativo, salvo base expressa em sentido contrário.
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Comentários
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lembrei que na lei da PP Es tb tem
errei na prova e errei aqui de novo...
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