Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do
Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra
deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de
doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a
empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os
membros das comunidades remanescentes de quilombos.
Quais estão corretas?

Question

Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do
Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As iniciativas que objetivem a criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra
deverão ser priorizadas pelo Poder Público.
II. As pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de
doenças como o diabetes.
III. A inclusão do quesito raça será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a
empregadores e trabalhadores do setor privado.
IV. Não serão beneficiários de incentivos específicos para melhorias no saneamento básico os
membros das comunidades remanescentes de quilombos.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas III. Ou Alternativa C: Apenas II e IV. Ou Alternativa D: Apenas III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Estadual RS nº 13.694/2011, art. 18, caput: "A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado."Tema central: Questão racial e saúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A assertiva I não corresponde ao texto legal, porque a Lei Estadual RS nº 13.694/2011, art. 5º, III, prevê literalmente: "a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde;". Além disso, o art. 5º, V, dispõe: "a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;". Assim, a lei não estabelece a priorização da criação de núcleos de estudos, mas a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos formativos e a produção de conhecimento científico e tecnológico.BCertaA alternativa B está certa porque somente a assertiva III coincide com a literalidade da Lei Estadual nº 13.694/2011. O art. 18, caput, torna obrigatória a inclusão do quesito raça em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado. Não há restrição a apenas um dos setores, nem faculdade administrativa: a lei usa expressão de imposição obrigatória.CErradaIncorreta. A assertiva II contraria a diretriz legal de inclusão e promoção da saúde da população negra. O art. 5º, I, dispõe literalmente: "a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;". Portanto, é juridicamente incompatível afirmar que pessoas negras não estarão inclusas em políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças como diabetes. A assertiva IV também é falsa, porque o art. 5º, parágrafo único, estabelece literalmente: "Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde." A assertiva diz o oposto da lei.DErradaIncorreta. Embora a assertiva III esteja correta pelo art. 18, caput, a assertiva IV está errada por inverter frontalmente o art. 5º, parágrafo único. A lei assegura que os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos, inclusive para melhorias no saneamento básico. Logo, não se pode considerar correta uma alternativa que inclua a IV.Pegadinha da questãoA banca explorou três trocas indevidas do texto legal: substituir previsão expressa por formulação parecida mas não prevista ('criação de núcleos de estudos'), usar negativa absoluta onde a lei adota política afirmativa de promoção da saúde da população negra, e inverter a regra dos quilombolas, que são beneficiários — e não excluídos — de incentivos específicos.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar estatuto estadual, confira se a assertiva reproduz exatamente o verbo normativo da lei: 'será obrigatória', 'serão beneficiários', 'promoção'.Desconfie de alternativas que trocam o conteúdo literal por expressão semelhante, mas juridicamente diversa, como 'núcleos de estudos' no lugar de 'inclusão do conteúdo' ou 'produção de conhecimento'.Em temas de ações afirmativas e saúde, negativas absolutas costumam contrariar textos legais que adotam diretrizes de inclusão e proteção específica.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Com base nas disposições do Estatuto Estadual da Igualdade R...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas