Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 42

Q1023242

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023242 Legislação Estadual

Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao dia nacional da luta contra o câncer de mama, bem como se aceita o doce caseiro, distribuído como cortesia pelo restaurante “G” para divulgação de sua nova sobremesa inclusa em seu buffet de comida por peso. Assim, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, verifica-se que, o agente público

A

receberá presentes, não havendo qualquer restrição no referido Código.

B

não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que não se incluem os exemplos acima.

C

não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.

D

receberá presentes, havendo no referido Código apenas a exceção no tocante ao recebimento de presentes em troca de favores.

E

não receberá presentes, sem qualquer exceção, tratando-se de conduta proibida sob pena de condenação nas penalidades de multa administrativa e demissão.

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Q1023241

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023241 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação

A

administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.

B

administrativa, não cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

C

administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

D

judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.

E

judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

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Q1023240

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023240 Legislação Estadual

O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado. Dentre estes princípios, NÃO está expressamente previsto o princípio da

A

autonomia.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q1023235

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

A

Regimento.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Deliberação.

E

Resolução.

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Q1023228

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023228 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Em determinada data, houve o retardamento de viagem, destinada a serviço de fretamento eventual. Neste caso, a empresa XYZ diligenciará para a obtenção de meios imediatos para a efetivação da viagem, no prazo máximo de

A

120 minutos.

B

180 minutos.

C

100 minutos.

D

365 minutos.

E

150 minutos.

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Q1023227

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023227 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo.
I. É prestado a pessoa jurídica. II. Formaliza-se por meio de contrato escrito ou verbal. III. Exige número determinado de viagens. IV. Destina-se ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em serviço de fretamento contínuo e serviço de fretamento eventual. No que concerne ao fretamento contínuo, está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q1023224

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023224 Legislação Estadual

Para participar de determinado pregão eletrônico, a ser promovido pelo Estado de São Paulo, o interessado em contratar com a Administração Estadual, registrou-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo − CAUFESP, bem como credenciou seu representante também no CAUFESP. O interessado, no entanto, insatisfeito com alguns atos praticados pelo credenciado no certame, formulou requerimento, dirigido ao CAUFESP, para o cancelamento da senha do representante por ele indicado. Nos termos do Decreto Estadual nº 49.722/2005, o requerimento do interessado

A

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a primeira decisão que apreciar o requerimento.

B

elide sua responsabilidade por todos os atos praticados pelo credenciado, pois o requerimento possui efeitos retroativos.

C

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a decisão final irrecorrível que apreciar o requerimento.

D

não elide, em nenhum momento, sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado.

E

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia e hora do respectivo protocolo.

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Q1023223

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023223 Legislação Estadual

Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:

A

Adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos interpostos.

B

Classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço.

C

Credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame.

D

Conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances.

E

Analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital.

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Q1023222

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023222 Legislação Estadual

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto

A

pela Procuradoria Geral do Estado.

B

pelo Secretário de Estado.

C

pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.

D

pelo Governador do Estado.

E

pela Procuradoria Geral de Justiça.

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Q1023221

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023221 Legislação Estadual

No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.

B

para o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.

C

a Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.

D

os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

E

o direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1023220

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023220 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de

A

45 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

B

30 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

C

90 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

D

60 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

E

15 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

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Q1023219

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023219 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.

C

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração.

E

comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.

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Q1023216

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023216 Legislação Estadual

Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Complementar Estadual nº 914/2002, consiste em estabelecer padrões de serviço adequados, garantindo aos usuários, dentre outros, a observância dos seguintes preceitos na prestação do serviço

A

generalidade, atualidade e intermitência.

B

atualidade, cortesia e modicidade das tarifas.

C

segurança, regularidade e pessoalidade.

D

intermitência, modicidade das tarifas e eficiência.

E

eficiência, pessoalidade e segurança.

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Q1022889

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022889 Legislação Estadual

Regulação, em sentido amplo, pode abranger medidas legislativas e administrativas, de caráter restritivo ou indutivo, a fim de determinar ou direcionar a atuação de agentes econômicos no mercado no sentido de observância ou concretização do interesse público.

No Estado de São Paulo, a atividade de regulação de serviços públicos é exercida pelas agências reguladoras, dentre as quais a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo − ARTESP, para

A

fiscalizar a prestação dos serviços, para garantir sua adequação e qualidade, não tendo, no entanto, competência sancionatória e tampouco avaliar a política tarifária.

B

intervir diretamente nos contratos firmados entre concessionárias e terceiros, inclusive para garantir a modicidade tarifária e o baixo custo da operação.

C

zelar pela eficiência técnica dos serviços públicos e proteger os usuários de abuso de poder econômico.

D

majorar ou reduzir tarifas, por decisão da diretoria em procedimento de revisão, sempre que necessário para manter o equilíbrio econômico financeiro.

E

aplicar sanções aos concessionários e contratados por estes sempre que houver descumprimento das metas e objetivos para a boa prestação de serviços públicos.

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Q1022872

Q1022872 Legislação Estadual

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:

I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e III.

E

IV.

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Q1022781

Q1022781 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será

A

declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

B

declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

C

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.

D

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.

E

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.

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Q898111

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Três Fronteiras - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Três Fronteiras - SP - Professor de Educação Básica l - Educação Infantil |

Q898111 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo Artigo 251 - A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante: Analise as afirmativas abaixo:
I- a fixação de planos de carreira para o Magistério Público, II-com piso salarial profissional, III-carga horária compatível com o exercício das funções IV- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. V- aperfeiçoamento e atualização dos educadores.
Estão CORRETAS as alternativas:

A

I, III, IV,V.

B

II, III, V.

C

I, II, III,IV.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q898110

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Três Fronteiras - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Três Fronteiras - SP - Professor de Educação Básica l - Educação Infantil |

Q898110 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo Artigo 238 - A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da:

A

descentralização.

B

participação.

C

integração.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q867436

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867436 Legislação Estadual

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

A

as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.

B

as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidadão.

C

o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

D

as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de cada ano.

E

o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela Assembleia Legislativa.

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Q867424

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867424 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,

A

independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.

B

ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.

C

ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.

D

desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.

E

será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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