Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 42

Q885318

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q885318 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

Tamanho e descrição do conteúdo das bases de dados; metadados; dicionário de dados com detalhamento de conteúdo; arquitetura da base de dados; periodicidade de atualização; software da base de dados; existência ou não de sistema de consulta à base de dados e sua linguagem de programação; formas de consulta, acesso e obtenção à base de dados. Essas são informações que compõem:

A

O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo

B

A petição que requere o acesso à informação.

C

O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso

D

O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.

E

O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q885317

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q885317 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.

De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

3. Registros de receitas e despesas.

4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.

6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Assinale a alternativa correta:

A

O único item correto é o 1.

B

Somente os itens 2, 3 e 7 estão corretos.

C

Apenas o item 6 está incorreto.

D

Apenas os itens 1, 2, 3, 4, 6 e 7 estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q878675

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878675 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:

A

Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

B

O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.

C

Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

D

O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.

E

O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q878674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878674 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.

B

A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.

C

No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.

D

A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.

E

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q878673

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878673 Legislação Estadual

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, será aplicada a pena de demissão nos casos de

A

aplicação indevida de dinheiros públicos.

B

prática de insubordinação grave.

C

exercício de advocacia administrativa.

D

pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.

E

prática, em serviço, de ofensas físicas contra funcionários ou particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q878672

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878672 Legislação Estadual

Arceus Cipriano foi processado criminalmente sob a acusação de cometimento de crime contra a administração pública e pelos mesmos fatos também foi demitido do cargo público que ocupava. Contudo, na seara criminal, logrou êxito em comprovar que não foi o autor dos fatos, tendo sido absolvido por esse fundamento, na instância criminal. Diante disso, assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A demissão é nula porque a Administração Pública não deveria ter processado administrativamente Arceus e proferido decisão demissória antes do trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

B

Arceus poderá pedir o desarquivamento e a revisão da decisão administrativa que o demitiu, utilizando como documento novo a sentença absolutória proferida no processo criminal.

C

Arceus terá direito à reintegração ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado da decisão absolutória no juízo criminal.

D

Se a absolvição criminal ocorreu depois do prazo de interposição do recurso da decisão demissória proferida no processo administrativo, não será possível Arceus valer-se da sentença criminal para buscar a anulação da demissão.

E

Como a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal, a absolvição de Arceus Cipriano na justiça criminal em nada altera decisão proferida na esfera administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1224289

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1224289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

A

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.

C

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração

D

não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.

E

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1196277

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: IAMSPE

Q1196277 Legislação Estadual

O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias

A

à prevenção e ao diagnóstico médico de pessoa que esteja física ou legalmente capaz.

B

à realização de estatística de interesse público, desde que identificada a pessoa a que as informações se refiram.

C

à proteção de interesse privado preponderante.

D

à defesa de direitos humanos.

E

ao cumprimento de ordem administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1180311

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180311 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 284 - O Estado comemorará, anualmente, no período de 3 a 9 de julho:

A

A Revolução Constitucionalista de 1932.

B

A Revolução Paulista de 1924.

C

A Revolução Liberal de São Paulo de 1842.

D

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1180286

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180286 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo: Complete o Artigo 32 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado,...

A

dos bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1023255

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas de

A

extinção da concessão.

B

extinção e prorrogação da concessão, respectivamente.

C

suspensão da concessão.

D

interrupção da concessão.

E

extinção e suspensão da concessão, respectivamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1023254

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023254 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos

A

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a cinco vezes o valor total do contrato.

B

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.

C

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a dez vezes o valor total do contrato.

D

não poderá ser revogada pelo Poder Concedente por expressa vedação legal.

E

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada ao valor total do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1023253

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023253 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é

A

vedada, havendo apenas uma exceção legal.

B

admitida, independentemente de previsão no Edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

C

admitida, independentemente de previsão no Edital, desde que ocorra dentro do prazo de trinta dias que antecedem o término do contrato.

D

expressamente vedada, não havendo qualquer exceção.

E

admitida, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1023252

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023252 Legislação Estadual

O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende

A

duas fases: investigativa e decisória.

B

três fases: instauração, instrução e decisão.

C

uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.

D

quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.

E

cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1023248

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023248 Legislação Estadual

Considere os seguintes direitos:
I. À informação. II. À qualidade na prestação do serviço. III. Ao controle adequado do serviço público. IV. À função social do serviço público.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, são direitos básicos do usuário, os indicados APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1023247

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023247 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização”. Neste caso, a periodicidade será, no mínimo,

A

trimestral.

B

semestral.

C

anual.

D

bimestral.

E

mensal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1023242

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023242 Legislação Estadual

Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao dia nacional da luta contra o câncer de mama, bem como se aceita o doce caseiro, distribuído como cortesia pelo restaurante “G” para divulgação de sua nova sobremesa inclusa em seu buffet de comida por peso. Assim, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, verifica-se que, o agente público

A

receberá presentes, não havendo qualquer restrição no referido Código.

B

não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que não se incluem os exemplos acima.

C

não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.

D

receberá presentes, havendo no referido Código apenas a exceção no tocante ao recebimento de presentes em troca de favores.

E

não receberá presentes, sem qualquer exceção, tratando-se de conduta proibida sob pena de condenação nas penalidades de multa administrativa e demissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1023241

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023241 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação

A

administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.

B

administrativa, não cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

C

administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

D

judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.

E

judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1023240

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023240 Legislação Estadual

O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado. Dentre estes princípios, NÃO está expressamente previsto o princípio da

A

autonomia.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1023235

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

A

Regimento.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Deliberação.

E

Resolução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

Foram encontradas 1.495 questões