Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 46

Q645454

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645454 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais será administrado

A

pela Assembleia Geral, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

B

pela Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

C

pelo Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

D

pelo Conselho Administrativo, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.

E

pelo Conselho Fiscal, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q645452

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645452 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 2^o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

A

o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

B

a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

C

o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

D

o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

E

o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q645451

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645451 Legislação Estadual

Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei n^o 14.653/11), entende-se por

A

patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

B

participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

C

participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

D

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

E

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.

Q645450

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645450 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

A

poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.

B

poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.

C

poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.

D

não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.

E

está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

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Q626829

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626829 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe o Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que

A

nas cerimônias universitárias solenes da Unesp, será obrigatório o uso de vestes talares.

B

os colegiados e as comissões da Unesp só poderão funcionar com a totalidade de seus membros, salvo casos de segunda convocação.

C

nas eleições para representação junto aos órgãos colegiados, será permitido o voto por procuração.

D

as reuniões dos colegiados são públicas, exceto as solenes.

E

o Regimento Geral poderá ser emendado por maioria absoluta dos votos dos membros da Congregação.

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Q626828

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626828 Legislação Estadual

Deliberar sobre a prestação de contas do Diretório Acadêmico ou Centro Acadêmico, segundo o Regimento Geral da Unesp, cabe

A

ao Conselho Universitário.

B

ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

C

à Congregação.

D

à Reitoria.

E

à Agência Unesp de Inovação.

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Q626827

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626827 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Geral da Unesp, diretamente subordinada ao Reitor, funcionará a Comissão Permanente de Avaliação, que será composta por

A

07 (sete) membros, indicados pelo Reitor dentre os funcionários da Unesp.

B

11 (onze) membros, indicados pelo Reitor dentre os docentes da Unesp, em exercício.

C

15 (quinze) membros, indicados pela Congregação dentre os docentes da Unesp, em exercício.

D

15 (quinze) membros, indicados pela Congregação dentre o pessoal técnico e administrativo integrado à estrutura da Reitoria.

E

20 (vinte) membros, indicados pelo Conselho Universitário dentre os docentes e pessoal técnico em exercício.

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Q624972

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624972 Legislação Estadual

Conforme expressamente contido no Decreto Estadual n^o 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar que (i) a sequência de símbolos ou valores, representada em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica; e (ii) o processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original, correspondem, respectivamente, às seguintes definições:

A

criptografia e metadados.

B

metadados e dado público.

C

dado público e criptografia.

D

arquivo público e criptografia.

E

dado público e credencial de segurança.

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Q624930

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624930 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém, corretamente, as doenças consideradas de notificação imediata segundo a Lista Estadual de Doenças de Notificação Compulsória do Estado de São Paulo.

A

Hanseníase, hantavirose e síndrome respiratória aguda grave.

B

Peste, tuberculose e casos de dengue.

C

Doença meningocócica, raiva humana e sarampo.

D

Rubéola, sífilis congênita, febre amarela.

E

Febre tifoide, esquistossomose e leishmaniose visceral.

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Q607179

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607179 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

A

readmissão e transferência.

B

reversão ao serviço ativo e transferência.

C

multa e reversão ao serviço ativo.

D

repreensão e multa.

E

reintegração e demissão.

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Q1361702

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1361702 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, no seu título VII, que trata da Ordem Social, apresenta, no Capítulo II, Seção III, determinações relativas à Promoção Social e, no artigo 232, I, estabelece que as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, dentre outros, no seguinte princípio:

A

composição com programas da esfera federal.

B

participação da comunidade.

C

atuação em nível global

D

equiparação ao governo federal.

E

destinação a todos os cidadãos em caráter sectário.

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Q1190287

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Q1190287 Legislação Estadual

De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, faz parte das doenças de notificação compulsória:

A

brucelose

B

diarreia aguda

C

diarreia aguda

D

mucoviscidose

E

cólera

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Q699836

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Agente Técnico em Segurança do Trabalho |

Q699836 Legislação Estadual

O corpo de bombeiros do Estado de São Paulo tem uma classificação específica quanto à sinalização de emergência. Para cada tipo de situação há uma figura geométrica que a caracteriza. Analise as alternativas abaixo e escolha a correta.

A

As situações de alerta são normalmente representadas por placas retangulares.

B

Os sinais de proibição são representados por círculos.

C

Os triângulos são reservados à indicação de equipamentos de combate a incêndio.

D

As placas orientativas têm formato livre.

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Q627803

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627803 Legislação Estadual

Considerando o artigo 1° da Lei n° 10.320/68, pode-se afirmar que o controle interno, no que tange ao artigo 87 da Constituição do Estado, será exercido pelos órgãos superiores de cada um dos Poderes do Estado, sobre suas unidades administrativas que arrecadam a receita e realizam a despesa, visando, entre outros objetivos,

A

criar condições indispensáveis para eficácia do controle externo e assegurar a regular realização da receita e despesa.

B

criar o monitoramento permanente e contínuo sobre as operações realizadas descentralizadas.

C

acompanhar a formação do orçamento, bem como a execução dos programas previdenciário, fiscal e, inclusive, do orçamento.

D

avaliar os resultados alcançados pelos agentes orçamentários e verificar a finalização dos contratos, dentro dos parâmetros de preço estabelecidos.

E

criar procedimentos de auditoria das contas públicas, objetivando não ferir os princípios da legalidade e da ética.

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Q607775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607775 Legislação Estadual

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

A

legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.

B

legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.

C

legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.

E

legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

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Q601511

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |

Q601511 Legislação Estadual

Conforme determina o Regimento Geral da UNESP, em relação ao pessoal Técnico e Administrativo, é correto afirmar que

A

não serão permitidas a permuta e a transferência de servidores de uma unidade para outra da UNESP.

B

o regime jurídico será o autárquico, podendo ser contratado pessoal em outro regime, se for do interesse da Universidade.

C

o servidor poderá solicitar intercâmbio de uma unidade para outra, em caráter definitivo.

D

ao servidor que faltar ao serviço por dez dias poderá ser aplicada a pena de expulsão.

E

a pena de expulsão deverá ser aplicada pelo Chefe de Departamento.

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Q586591

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586591 Legislação Estadual

Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou-se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta

A

está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

B

não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas.

C

está sujeita à penalidade de demissão.

D

não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias.

E

está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

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Q586589

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586589 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

A

anualmente, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

anualmente, no prazo de cento e oitenta dias, a contar do seu recebimento.

C

semestralmente, no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento.

D

anualmente, no prazo de cento e vinte dias, a contar do seu recebimento.

E

semestralmente, não havendo prazo máximo estipulado pela referida Constituição.

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Q586588

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586588 Legislação Estadual

Texto associado

Considere as seguintes atribuições:

I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.

IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q583528

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583528 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

A

do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

B

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

C

do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

D

da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

E

da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal Regional Federal competente.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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