Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 46

Q828448

Ano: 2017 Banca: Iamspe - SP Órgão: IAMSPE Prova: Iamspe - SP - 2017 - IAMSPE - Médico |

Q828448 Legislação Estadual

Sobre as Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA), de que trata o Decreto Estadual nº 58.052/2012:

A

Têm como parte de suas atribuições a aplicação de multa no caso de um cidadão solicitar informações caracterizadas como sigilosas.

B

São compostas somente por servidores com formação de nível superior na área jurídica.

C

São compostas somente por indivíduos que não possuem qualquer relação com o Governo do Estado de São Paulo.

D

Devem realizar estudos, sob a orientação técnica da Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, visando à identificação e elaboração de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, de seu órgão ou entidade.

E

Não podem atuar como instância consultiva do órgão ou entidade aos quais se acham vinculados sobre recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas.

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Q826545

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826545 Legislação Estadual

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando

A

houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B

o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

C

necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.

D

houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

E

o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

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Q826544

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826544 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

A

o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

B

haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.

C

seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.

D

o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.

E

não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

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Q826543

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826543 Legislação Estadual

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de

A

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.

B

prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

D

atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.

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Q826542

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q826542 Legislação Estadual

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

A

permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

B

proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.

C

proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.

D

indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.

E

permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

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Q823818

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823818 Legislação Estadual

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

A

ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.

B

para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

C

ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

D

em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração.

E

é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

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Q803329

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803329 Legislação Estadual

A respeito da matrícula e do crédito, o Regimento Geral da UNESP estabelece que

A

o trancamento de matrícula na disciplina não poderá ser concedido mais que uma única vez.

B

o trancamento de matrícula poderá ser concedido desde o primeiro período letivo.

C

em nenhuma hipótese poderá ser concedida suspensão de matrícula em todas as disciplinas.

D

entende-se por crédito especial qualquer atividade intra ou extramuros, que tenha sido designada diretamente pela Reitoria.

E

a matrícula será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de três, por período letivo.

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Q803328

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803328 Legislação Estadual

Pelo Regimento Geral da UNESP, aprovar a inscrição de candidatos a concurso para cargos docentes é uma atribuição

A

da Diretoria dos Campi.

B

dos chefes de departamento.

C

da Congregação.

D

do Reitor.

E

do Conselho Universitário.

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Q777964

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Artes Gráficas | FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Operação de Computadores |

Q777964 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Portaria nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

É VEDADO ao servidor praticar ou compactuar com ato contrário à ética e ao interesse público. Tal vedação é caracterizada por conduta

A

ativa ou passiva, obrigatoriamente direta, e que implique violação expressa à lei, ainda que o servidor observe as formalidades legais.

B

obrigatoriamente ativa, direta e que implique violação expressa à lei.

C

ativa ou passiva, direta ou indireta, mesmo que o servidor observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

D

ativa ou passiva, direta ou indireta, e que, necessariamente, implique violação expressa à lei, independentemente de o servidor observar ou não as formalidades legais.

E

ativa ou passiva, obrigatoriamente direta, mesmo que o servidor observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

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Q2756318

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário |

Q2756318 Legislação Estadual

Uma edificação que abriga 50 idosos possui 1 sala de convivência (12 m²), 1 refeitório (10 m²), 5 dormitórios com sanitário e 1 sala para a equipe técnico-administrativa. Todos os ambientes possuem janelas amplas que possibilitam ventilação e iluminação naturais e piso frio antiderrapante. A edificação ocupa todo o terreno, não havendo área externa (jardim e quintal). O fiscal sanitário pode afirmar que esta edificação atende ao preconizado na Lei n^o10.083/98 no que diz respeito à

A

proteção contra agressões por invasores.

B

prevenção de intoxicações.

C

proteção contra as enfermidades crônicas.

D

redução dos fatores de estresse psicológico e social.

E

prevenção de acidentes.

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Q2756310

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário |

Q2756310 Legislação Estadual

No artigo 30 da Lei n^o 10.083/98, consta que é obrigação do empregador

A

permitir o acesso das autoridades sanitárias ao ambiente de trabalho, desde que a visita seja previamente agendada.

B

arcar com 70% dos custos com estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho, rateando os 30% restantes entre os funcionários.

C

determinar quais funcionários serão os representantes nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

D

comunicar, dentro de 30 dias, à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador e solicitar ao órgão público competente a correção dos mesmos.

E

dar ampla informação aos trabalhadores e às Comissões de Prevenção de Acidentes sobre os riscos aos quais estão expostos.

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Q2747109

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana |

Q2747109 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,

A

especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional.

B

aprovar planos e projetos, compatibilizando-os com os objetivos dos Municípios.

C

aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado por cada município que o integra.

D

apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto ambiental de qualquer abrangência.

E

integrar, aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas municipais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

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Q2747108

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana |

Q2747108 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e ___________, composto por _____________ de cada Município que a integra e por representantes ___________ nos campos funcionais de interesse comum.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

consultivo … 1 (um) representante … do Estado

B

consultivo … 1 (um) representante … da Federação

C

consultivo … 2 (dois) representantes … da Federação

D

deliberativo … 3 (três) representantes … do Estado

E

deliberativo … 1 (um) representante … do Estado

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Q2035351

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |

Q2035351 Legislação Estadual

O capítulo VII da Constituição do Estado de São Paulo dedica atenção à proteção especial à família, à criança, ao idoso e aos portadores de deficiências. O artigo 278 estabelece que o poder público promoverá programas especiais de atendimento, admitindo-se a participação

A

de todos os interessados nessa causa.

B

dos conselhos de classe.

C

de partidos políticos.

D

de entidades não governamentais.

E

da iniciativa privada.

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Q1708403

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Civil |

Q1708403 Legislação Estadual

Pelo Decreto Estadual n° 12.342/78, sempre que colocados nas divisas dos alinhamentos, os edifícios serão providos de calhas e condutores para escoamento das águas pluviais,

A

não se excluindo os edifícios cuja disposição dos telhados orientem as águas pluviais para o seu próprio terreno.

B

que deverão ser armazenadas até a cessação das chuvas.

C

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por cima das calçadas.

D

que deverão ser canalizadas até as sarjetas, passando sempre por baixo das calçadas.

E

que deverão ser despejadas unicamente nas redes de águas pluviais.

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Q1697500

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1697500 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete

A

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

D

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.

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Q1216560

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216560 Legislação Estadual

Pela classificação das águas, segundo a Lei Estadual nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76, é correto afirmar que águas:

A

Classe 1 são destinadas ao abastecimento doméstico, com tratamento convencional e desinfecção eficaz.

B

Classe 2 são destinadas ao abastecimento doméstico, não necessitando de nenhum tipo de tratamento.

C

Classe 3 são destinadas à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário.

D

Classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.

E

Classe 5 são destinadas à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

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Q1192310

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192310 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB, a aplicação de vinhaça no solo deverá atender às seguintes condições:

A

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada 100 metros dos núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano.

B

a profundidade do nível d’água do aquífero livre, no momento de aplicação de vinhaça, deverá ser de 0,50 m.

C

a aplicação de vinhaça em áreas localizadas na zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral não será admitida.

D

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada, no mínimo, 06 metros das Áreas de Preservação Permanente, e com proteção por sistema de segurança.

E

será admitida a aplicação de vinhaça em área de proteção de poços regularmente definida desde que seja a mais de 10 metros de distância de poços de abastecimento.

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Q1192303

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192303 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB “Sistema para Incineração de Resíduos de Serviços de Saúde: procedimentos”, o incinerador dever ser provido de mecanismos automáticos de intertravamento que bloqueiem a alimentação em incineradores de alimentação contínua quando ocorrer uma das seguintes situações:

A

alta temperatura nas câmaras de combustão.

B

ausência de chama em qualquer queimador.

C

pressão relativa negativa nas câmaras de combustão.

D

valores de monóxido de carbono inferiores a 125 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

E

valores de oxigênio superiores a 625 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

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Q1191760

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |

Q1191760 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação à Resolução SMA n^° 32/2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo.

A

Dentre outras, deve-se priorizar a restauração ecológico em zonas de recarga hídrica.

B

O acompanhamento do plantio florestal deve ser realizado por 2 (dois) anos quando as mudas tiverem até 30 cm de altura e por 12 meses quando as mudas plantadas tiveram 1,30 m de altura.

C

A restauração ecológica somente poderá ser realizada através do plantio de mudas florestais nativas, sendo que, no caso de condução da vegetação nativa existente, esta somente será permitida em áreas de APP.

D

O restauro ecológico mediante esta Resolução prevê a necessidade do plantio florestal de espécies nativas exóticas, intercaladas, para recuperação de área destinada a reserva legal.

E

Os Projetos de Restauração Ecológica deverão ser entregues impressos e em formato digital na Agência Cetesb responsável pela região.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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