Interpretação do tema:

A questão aborda a vedação à nomeação de pessoas para cargos em comissão e funções de confiança conforme a Constituição do Estado de São Paulo (art. 111-A). O foco é identificar o fundamento que impede tal nomeação, de acordo com normas estaduais que, por sua vez, remetem à legislação federal.

Legislação Aplicável:

Constituição do Estado de São Paulo, art. 111-A:
“É vedada a nomeação, para cargos em comissão e funções de confiança, de pessoas que se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal.”

Essa vedação incorpora os critérios da Lei Complementar federal nº 64/1990, que define os casos de inelegibilidade para cargos públicos.

Explicação do tema central e exemplo prático:

O objetivo da norma é garantir moralidade e probidade na Administração Pública, evitando que pessoas impedidas de disputar cargos eletivos (por serem inelegíveis) assumam funções de chefia, direção ou assessoramento. Por exemplo, alguém condenado por improbidade administrativa — e declarado inelegível — estará vedado de ser nomeado Secretário-Adjunto no Estado.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta porque usa exatamente os termos do art. 111-A: vedação à nomeação de pessoas inelegíveis pela legislação federal para cargos em comissão como o de Secretário-Adjunto. O Secretário-Adjunto é cargo em comissão e, portanto, alcançado por essa vedação.

Análise das alternativas incorretas:

• A, C e E: Referem-se a "legibilidade", conceito inexistente na legislação. O termo correto é "inelegibilidade". Além disso, "legislação municipal/estadual" não é fundamento para a vedação analisada.
• D: Embora mencione “inelegibilidade nos termos da legislação federal”, aplica-se ao cargo de reitor de universidade particular, que não integra a administração pública estadual, mas sim a privada, não sendo alcançado pelo art. 111-A.

Pegadinha: Atenção ao uso dos termos “inelegibilidade” e “legibilidade”. O correto é inelegibilidade, e o alcance da norma é apenas para cargos e funções na administração pública estadual.

Concluindo: A alternativa B reflete exatamente a exigência do art. 111-A da Constituição do Estado de São Paulo, alinhada com as regras da LC 64/90, garantindo moralidade administrativa.

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Artigo 111-A – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Alternativa correta: B

o   Gabarito: B.

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Artigo 111-A – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de:

Secretário de Estado;

Secretário-Adjunto;

Procurador Geral de Justiça;

Procurador Geral do Estado;

Defensor Público Geral;

Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias;

Delegado Geral de Polícia;

Reitores das universidades públicas estaduais;

E ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

B. A Constituição de São Paulo (Art. 111-A) veda a nomeação para cargos de alto escalão, como Secretário de Estado e Secretário-Adjunto, de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade previstas na legislação federal (ex: Lei da Ficha Limpa). A medida busca garantir a moralidade no preenchimento de funções estratégicas da administração pública.

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