Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 38

Q1052503

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052503 Legislação Estadual

Os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviços, de teor equivalente em todos eles, segundo a qual

A

o acesso dos servidores da ARSESP a projetos, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, depende de prévia e expressa autorização judicial.

B

a fiscalização técnica e comercial dos serviços de gás canalizado não abrange o acesso aos contratos celebrados com usuários e supridores.

C

a emissão de títulos de dívida é considerada atividade estritamente privada das concessionárias, não estando sujeita a exame pela fiscalização da ARSESP.

D

após a fiscalização da ARSESP, as concessionárias ficam eximidas de responsabilidade por eventuais incorreções dos registros contábeis e das operações financeiras examinadas na fiscalização.

E

as concessionárias devem submeter ao exame e à aprovação da ARSESP todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre elas e seus respectivos acionistas controladores.

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Q1052502

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052502 Legislação Estadual

Embora o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado em São Paulo preveja que a concessionária terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia, há uma série de obrigações que este mesmo Contrato impõe à concessionária. É dever da concessionária

A

contratar e manter em vigor seguros para fazer face à cobertura de bens e pessoas, pelos riscos inerentes à exploração do serviço.

B

atender os pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos, nos prazos e condições fixados nas suas normas internas.

C

fornecer à ARSESP cópias de todos os contratos de trabalho firmados entre ela e seus empregados.

D

publicar anualmente, de forma individualizada, a remuneração de seus Diretores e Gerentes, inclusive eventuais participações em lucros ou resultados.

E

fornecer serviços de manutenção dos equipamentos das Instalações Internas dos Usuários.

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Q1052501

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052501 Legislação Estadual

O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a prorrogação, a extinção e a revogação das respectivas concessões. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo estadual.

B

Os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária só retornam ao Poder Concedente nos casos de extinção do contrato de concessão pelo advento do termo final do contrato.

C

A declaração de caducidade da concessão dar-se-á apenas em caso de inexecução total do contrato de concessão.

D

Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo Poder Concedente depende de prévia e expressa autorização judicial.

E

No caso de descumprimento, pelo Poder Concedente, do contrato de concessão, este poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Q1052500

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052500 Legislação Estadual

Conforme a legislação paulista relativa aos serviços locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro da sua área de concessão, do sistema de distribuição, bem como da operação deste, além da recepção e da entrega de gás canalizado, mas

A

os usuários comerciais poderão adquirir os serviços de comercialização de outros Agentes de Distribuição, além da concessionária.

B

após o respectivo período de exclusividade, os usuários livres poderão contratar diretamente os serviços de comercialização de outros prestadores.

C

esta exclusividade, durante todo o prazo de concessão, no que tange à comercialização, aplica-se apenas aos usuários residenciais.

D

a movimentação do gás natural para consumo próprio em áreas de refinarias, em processos diretamente vinculados à atividade de refino de petróleo, deverá ser obrigatoriamente contratada junto à concessionária.

E

após o período de exclusividade previsto no Contrato de Concessão, todos os usuários poderão contratar serviços de comercialização junto aos comercializadores.

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Q1052499

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052499 Legislação Estadual

Tendo em vista as definições de usuário e usuário livre, contidas no Decreto Estadual de São Paulo nº 43.889/1999, é correto afirmar que

A

o usuário pode ser pessoa física ou jurídica, mas o usuário livre só pode ser pessoa jurídica.

B

o usuário livre pode adquirir o serviço de distribuição de gás canalizado da concessionária ou de outros prestadores.

C

ao usuário livre é vedado adquirir serviços de comercialização de gás canalizado das concessionárias, sendo-lhe permitido adquiri-los apenas dos comercializadores.

D

o usuário é a pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços de distribuição de gás canalizado fornecidos exclusivamente pela concessionária.

E

o usuário pode utilizar os serviços de distribuição de gás canalizado fornecidos pelos comercializadores.

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Q1052486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052486 Legislação Estadual

Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a uma empresa privada uma sanção por descumprimento contratual, e a empresa apenada apresente um recurso administrativo, este será julgado pela

A

Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos ou pela Secretaria de Energia e Mineração, de acordo com o caso, no exercício de uma função típica.

B

Secretaria de Energia e Mineração, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função típica.

C

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função atípica.

D

Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que integra o Poder Executivo, no exercício de função típica.

E

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Legislativo, no exercício de uma função típica.

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Q1044902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044902 Legislação Estadual

Um servidor do SAEEB, após aprovação em concurso público, iniciou o efetivo exercício de seu cargo no dia 01.06.2009. Em 01.07.2009 foi nomeado para o exercício de uma função de confiança, a título transitório, que lhe proporcionava uma remuneração superior ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. Permaneceu no exercício da função de confiança até 25.06.2018, quando então voltou a exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso. Anoto que o servidor foi confirmado no seu cargo após o fim do estágio probatório, tendo adquirido a estabilidade, no período regularmente previsto. O servidor incorporou a diferença entre a sua remuneração e a remuneração da função de confiança na proporção de

A

09/10.

B

06/10.

C

08/10.

D

05/10.

E

07/10.

Q1021751

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021751 Legislação Estadual

A altura H de um determinado prédio residencial, para fins de cálculo de afastamentos necessários para insolação, iluminação e ventilação de dormitórios e salas, é de 24,00 m. Segundo o Código Sanitário (Decreto Estadual nº 12.342/1978), para garantir insolação, iluminação e ventilação adequadas,

A

o afastamento necessário não poderá ser contado sobre recuo legal obrigatório de imóvel vizinho.

B

poderão ser utilizados os mesmos afastamentos requeridos para edificações térreas, com altura até 4,00 m.

C

será suficiente espaço livre fechado com área maior ou igual a 120 m² , com dimensão mínima de 6,00 m.

D

será suficiente espaço livre aberto em pelo menos uma de suas extremidades, de largura maior ou igual a 3,00 m.

E

será suficiente espaço livre aberto em pelo menos uma de suas extremidades, de largura maior ou igual a 4,00 m.

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Q974690

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974690 Legislação Estadual

O suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual n° 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base em

A

recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado.

B

multas relativas às infrações ambientais.

C

incentivos fiscais voltados exclusivamente à proteção ambiental.

D

recursos provenientes de execução de ações judiciais cujo objeto da ação seja crime ambiental.

E

compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto positivo local, estadual ou federal.

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Q974689

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974689 Legislação Estadual

Cabe aos órgãos da Administração Pública municipal

A

estabelecer convênios com os Municípios interessados em exercer as atividades de licenciamento de responsabilidade do Estado.

B

prestar apoio aos Municípios que não estiverem devidamente aparelhados para exercer plenamente as funções relativas ao licenciamento, regularização, compensação e fiscalização na APRM-B.

C

aprovar os Programas de Recuperação de Interesse Social –PRIS e Programas de Habitação de Interesse Social – HIS, bem como os Projetos de Recuperação Ambiental em Mananciais – PRAM, com manifestação do município envolvido.

D

elaborar programa para divulgação da aplicação do processo de licenciamento e regularização.

E

manter corpo técnico específico para exercer as atividades de licenciamento, regularização, fiscalização e monitoramento previstas na Lei Estadual n° 13.579/2009.

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Q974688

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974688 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 13.579/2009, é definida como área de recuperação ambiental – ARA a área

A

de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, definida pela legislação como área de preservação permanente e como unidade de conservação de uso integral e em outros dispositivos da legislação estadual e municipal.

B

de interesse para o desenvolvimento de usos urbanos e rurais, desde que atendidos requisitos que garantam condições ambientais compatíveis com a produção de água em quantidade e qualidade para abastecimento público.

C

que apresenta uso e ocupação que comprometem a quantidade e qualidade dos mananciais e exige ações de caráter corretivo.

D

delimitada como área de influência direta no Rodoanel Mário Covas, conforme delimitado no mapeamento das Áreas de Intervenção e Compartimentos Ambientais da APRM – B.

E

mínima de terreno que poderá resultar de loteamento, desmembramento ou desdobro.

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Q974687

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974687 Legislação Estadual

Considera-se instrumento de planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Bilings – APRM-B:

A

o incentivo à implantação de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais.

B

as áreas de intervenção, assim definidas em lei, suas normas, diretrizes e parâmetros de planejamento e gestão da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings.

C

a manutenção do meio ambiente equilibrado.

D

a autorização para estabelecimento de convênios entre o Governo do Estado e os municípios que compõem a APRM-B, visando a sua recuperação socioambiental.

E

a manutenção da integridade das Áreas de Preservação Permanente, dos remanescentes de Mata Atlântica e Unidades de Conservação.

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Q931393

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931393 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 60.428/2014, o Código de Ética da Administração Pública Estadual determina que:

A

O agente público pode utilizar recursos humanos ou materiais para fins políticos.

B

O agente público pode receber favor de qualquer particular.

C

O agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

D

O agente público não deve receber brindes, tenham eles valor comercial ou não.

E

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem manter em sigilo todos os registros de reuniões e audiências.

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Q931392

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931392 Legislação Estadual

Segundo o Decreto nº 60.428/2014, trata-se de uma das competências da Comissão Geral de Ética:

A

Responder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos.

B

Comunicar a necessidade de eventual apuração de violação do Código de Ética.

C

Determinar normas, com caráter específico, em matéria de ética pública.

D

Avaliar agentes e órgãos públicos, conforme os cargos e as competências, respectivamente.

E

Solicitar à Secretaria da Defesa da Cidadania a elaboração de seu regimento interno.

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Q931391

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931391 Legislação Estadual

Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.

(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:

A

(D); (D); (D)

B

(P); (P); (P)

C

(P); (P); (D)

D

(D); (P); (P)

E

(P); (D); (P)

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Q931390

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931390 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

B

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

C

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

D

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

E

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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Q931389

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931389 Legislação Estadual

Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:

A

Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B

Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

C

Proibição do porte de armas.

D

Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.

E

Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

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Q931388

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931388 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, será retribuído com gratificação “pro labore” o exercício de qual função?

A

Agente de Serviços Escolares.

B

Gerente de Organização Escolar.

C

Secretário-adjunto de Escola.

D

Auxiliar de Administração Escolar.

E

Auxiliar de Apoio Escolar.

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Q931387

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931387 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 1.144/2011, assinale a alternativa correta sobre a progressão.

A

Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.

B

A progressão será realizada semestralmente, mediante processo de avaliação de desempenho.

C

Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado.

D

Os critérios relativos à progressão serão estabelecidos em lei, mediante proposta do Ministério da Educação, ouvida a Secretaria da Educação.

E

Obedecido o limite de até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, qualquer servidor pode ser beneficiado com a progressão.

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Q931386

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931386 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n⁰ 1.144/2011, decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminham à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:

A

Exonera imediatamente o servidor.

B

Solicita a avaliação do relatório pela Secretaria de Gestão Pública.

C

Negocia com a Secretaria da Educação a readaptação do servidor.

D

Determina, mediante resolução, a reaplicação de processo administrativo.

E

Abre um prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do servidor.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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