Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 38

Q931390

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931390 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

B

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

C

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

D

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

E

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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Q931389

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931389 Legislação Estadual

Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:

A

Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento.

B

Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas.

C

Proibição do porte de armas.

D

Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens.

E

Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

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Q931388

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931388 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, será retribuído com gratificação “pro labore” o exercício de qual função?

A

Agente de Serviços Escolares.

B

Gerente de Organização Escolar.

C

Secretário-adjunto de Escola.

D

Auxiliar de Administração Escolar.

E

Auxiliar de Apoio Escolar.

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Q931387

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931387 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 1.144/2011, assinale a alternativa correta sobre a progressão.

A

Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.

B

A progressão será realizada semestralmente, mediante processo de avaliação de desempenho.

C

Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado.

D

Os critérios relativos à progressão serão estabelecidos em lei, mediante proposta do Ministério da Educação, ouvida a Secretaria da Educação.

E

Obedecido o limite de até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, qualquer servidor pode ser beneficiado com a progressão.

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Q931386

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931386 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n⁰ 1.144/2011, decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminham à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:

A

Exonera imediatamente o servidor.

B

Solicita a avaliação do relatório pela Secretaria de Gestão Pública.

C

Negocia com a Secretaria da Educação a readaptação do servidor.

D

Determina, mediante resolução, a reaplicação de processo administrativo.

E

Abre um prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do servidor.

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Q931385

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, para fins de aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é denominada:

A

Faixa.

B

Nível.

C

Vencimento.

D

Salário.

E

Remuneração.

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Q931384

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931384 Legislação Estadual

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A

Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete.

B

Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.

C

Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia.

D

Dos Diretores de Departamento e Divisão.

E

Dos Secretários de Estado e do Governador.

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Q931383

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931383 Legislação Estadual

Com base na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário pode ser transferido, sem ser consultado, de um para outro cargo de provimento vitalício.

B

A reintegração deve ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio.

C

O aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado volta para o serviço público.

D

Os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo são reservados para acesso.

E

A readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário.

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Q931382

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931382 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, o Estado comemora a

A

Revolução Constitucionalista de 1932.

B

Promulgação da Constituição Cidadã.

C

Inconfidência Mineira.

D

Greve Geral de 1917.

E

Coluna Prestes de 1925.

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Q931381

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931381 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Educação.

A

A lei organiza o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo levando em conta o princípio da centralização.

B

O Poder Público deve organizar o Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento somente para as escolas públicas estaduais.

C

Os Municípios devem se responsabilizar prioritariamente pelos níveis mais elevados de ensino, a fim de garantir atendimento qualitativo e quantitativo.

D

A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas pelo Governo Federal.

E

O Plano Estadual de Educação, cuja elaboração é coordenada pelo Executivo, considera os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.

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Q931380

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931380 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:

A

Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.

B

Não tem direito à adicional por tempo de serviço.

C

Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.

D

Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.

E

Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.

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Q931379

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931379 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.

B

Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.

C

A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.

D

As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

E

A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

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Q931378

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931378 Legislação Estadual

Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:

A

Representar a União nas suas relações jurídicas.

B

Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.

C

Prover os cargos públicos do Município.

D

Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis.

E

Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.

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Q931377

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931377 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado:

A

Em caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Mantém-se o mandato do Governador, mesmo ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, inclusive quando se tratar de posse em virtude de concurso público.

C

Independentemente do motivo, podem tomar posse perante a Assembleia Legislativa no prazo de até trinta dias após a data fixada para a posse.

D

Podem ausentar-se do Estado pelo período de quinze dias a quarenta e cinco dias.

E

Devem fazer declaração pública de bens somente no término do mandato.

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Q929453

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929453 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a convalidação de atos inválidos pela Administração:

A

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

C

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

D

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

E

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

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Q929450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929450 Legislação Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.

B

legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

E

legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

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Q921336

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921336 Legislação Estadual

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):

A

a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

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Q910572

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial |

Q910572 Legislação Estadual

Com relação à estabilidade prevista na Lei n^o 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um) ano de efetivo exercício.

B

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

C

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

D

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, assegurada ampla defesa.

E

A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão.

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Q910570

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial |

Q910570 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei específica definirá a organização, o funcionamento e as atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será

A

integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida por Delegado de Polícia de Classe Especial.

B

dirigida, alternadamente, por Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

C

dirigida, alternadamente, por Perito Criminal e Médico Legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

D

integrada pela Polícia Civil, Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, sendo dirigida pelo Secretário de Segurança Pública.

E

dirigida por Delegado de Polícia, sendo integrada pelos seguintes órgãos: Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal.

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Q906315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906315 Legislação Estadual

De acordo com as Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos relativa ao Registro de Títulos e Documentos, anexa à Lei Estadual n° 11.331/2002, a base de cálculo do registro de contrato de locação de imóvel com duração de 30 (trinta) meses será equivalente

A

ao valor do imóvel.

B

a um terço do valor do imóvel.

C

à soma dos 12 (doze) primeiros alugueres.

D

ao valor total do contrato, calculado com base no valor do primeiro aluguel.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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