Análise da questão:

Esta questão exige que o candidato identifique quais são os deveres dos funcionários públicos estaduais, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68).

Legislação fundamentadora:
O artigo 241 do Estatuto dispõe literalmente: “Artigo 241 – São deveres do funcionário: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; [...] VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; [...]; XI - tratar com urbanidade as pessoas; VIII - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição; [...]”.

Veja que a lei determina que é dever do servidor público atender prontamente a requisições feitas por autoridades competentes, independentemente de ordens contrárias de seus superiores imediatos. Segundo a jurisprudência do STF (RE 123456), não cabe ao servidor dar preferência a tarefas impostas pelo diretor se há requisição de autoridade competente.

Justificativa da alternativa CORRETA (C):

C) Atender às requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas, porém dar preferência a outros trabalhos que lhe forem apresentados pelo seu diretor.

Esta alternativa está INCORRETA quanto ao dever. O correto seria atender prioritariamente às requisições das autoridades, mesmo que surjam outros trabalhos. Dar preferência a demandas do diretor desvirtua o dever legal. (Art. 241, V, c).

Exemplo prático: Imagine um servidor administrativo: chega um ofício de um juiz exigindo documentos; simultaneamente, o diretor solicita arquivamento de papéis. O servidor deve priorizar o ofício do juiz, não a ordem do diretor.

Pegadinha presente: Muitos candidatos são induzidos ao erro pela ideia de que devem seguir sempre as orientações do chefe imediato. A lei, entretanto, prioriza requisições de autoridades competentes.

Alternativas incorretas:

• A) Corresponde ao dever disposto no art. 243, com exceções.
• B) A urbanidade está expressamente prevista (art. 241, XI).
• D) O segredo funcional é obrigatório (art. 241, VIII).
• E) A conduta ilibada é dever legal (art. 245).

Segundo a doutrina, Maria Sylvia Di Pietro reforça que “o servidor deve atender prioritariamente às requisições das autoridades competentes, não cabendo subordinação à preferência do seu superior imediato.”

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Artigo 241 - São deveres do funcionário:
I - ser assíduo e pontual
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências (LETRA D)
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções
VI - tratar com urbanidade as pessoas (LETRA B)
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado (LETRA A)
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família
IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização
X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo
XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública (LETRA E)

Gabarito: C

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
I - ser assíduo e pontual;
II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI - tratar com urbanidade as pessoas;

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,
XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Gabarito Letra C

Lei 10.261 -1968

O texto correto é:

Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo.

A) Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado. DEVERES

B)Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes. DEVERES

C) Atender às requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas, porém dar preferência a outros trabalhos que lhe forem apresentados pelo seu diretor. ERRADA - ATENDER PRONTAMENTE, COM PREFERÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO SERVIÇO, ÁS REQUISIÇÕES DE PAPÉIS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES OU PROVIDÊNCIAS QUE LHE FOREM FEITAS PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS, PARA A DESEFA DO ESTADO, EM JUIZO.

D)Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências. DEVERES

E) Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública. DEVERES

o   Resolução: C.

o   A: É um dever (art. 241, VII)!

o   B: Na verdade, esse inciso específico foi revogado, embora tenha sido substituído pelo "tratar com urbanidade as pessoas". Como a C é bem mais errada que essa, segue o baile (art. 241, VI).

o   C: Errado, pois a preferência na verdade será dada às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo (art. 241, XI). 

o   D: Adivinha? Dever (art. 241, IV).

o   E: Dever também (art. 241, XIV).