Questões de Concurso
Sobre stj - superior tribunal de justiça em legislação dos trfs, stj, stf e cnj
Foram encontradas 151 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q4380280
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.
Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338225
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa
correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320504
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere, hipoteticamente, que determinado empregado terceirizado que prestava serviços ao CRA-PR ajuizou ação pleiteando verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício. Inicialmente, a demanda foi distribuída a um Juiz de Direito
estadual, que entendeu não possuir competência material para julgamento da causa e declinou para a Justiça do Trabalho. O
Juiz do Trabalho, por sua vez, entendeu que a controvérsia envolvia análise de vínculo jurídico com ente de direito público e
se declarou incompetente. Diante da controvérsia, instaurou-se conflito negativo de competência. Nesse contexto, é correto
afirmar que o conflito de competência entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito deve ser processado e julgado pelo:
Q4260323
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade
com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores
no tocante ao processo administrativo disciplinar.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249372
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato,
praticou conduta tipificada como crime comum.
Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de
Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os
órgãos competentes para processar e julgar cada um
desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade
de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos
jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no
exercício de suas funções típicas, bem como de o STF
editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a
interpretação constitucional sobre o tema,
independentemente de reiteradas decisões anteriores
sobre a matéria, desde que aprovada por maioria
absoluta de seus membros.
Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211450
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Raquel ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Estadual. O pedido foi julgado improcedente e a
Turma Recursal manteve integralmente a sentença. Inconformada, Raquel pretende impugnar o acórdão, alegando divergência em relação à interpretação adotada por outra Turma Recursal sobre a mesma matéria de direito. Considerando a Lei
nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211444
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A gratuidade da justiça constitui importante instrumento de concretização do acesso à jurisdição, permitindo que pessoas
sem condições financeiras suficientes possam exercer plenamente o direito de ação e de defesa. O Código de Processo Civil
(CPC) disciplina os requisitos, a extensão, o procedimento de concessão e os efeitos desse benefício, aspectos constantemente interpretados e delimitados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em conformidade com o regramento estabelecido pela legislação processual civil brasileira e, ainda, considerando as diretrizes jurisprudenciais pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da gratuidade da justiça, assinale a proposição juridicamente adequada.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202312
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Sobre as súmulas do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091546
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Foi objeto da tese firmada no Tema 1.194 do
Superior Tribunal de Justiça:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073908
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a fundamentação
per relationem
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896105
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
Q3780658
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça, marque a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |
Q3737600
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em turma recursal dos Juizados Especiais Federais, um acórdão afastou tese firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma parte avalia requerer a observância e a aplicação dessa tese pela via da “reclamação”. Sobre a via
correta a ser utilizada, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725026
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, publicado nos informativos de jurisprudência
nos dois últimos anos, é correto afirmar que
Q3659572
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em 2017, a construtora "Prédios Master Ltda." foi condenada em
segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
a indenizar um condomínio residencial por vícios construtivos. A
condenação se baseou na interpretação do Art. 618 do Código Civil,
que estabelece o prazo de garantia de 5 (cinco) anos para a solidez e
segurança de edifícios. Na época da decisão do TJRS, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era dividida: a 3 Turma entendia
que o prazo do Art. 618 era de garantia, devendo a ação ser proposta
dentro do prazo prescricional geral de 10 (dez) anos (Art. 205 do CC),
enquanto a 4 Turma aplicava o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias do parágrafo único do referido Art. 618 para a propositura
da ação. O acórdão do TJRS adotou a tese da 3 Turma.
A construtora interpôs Recurso Especial, que ficou pendente de julgamento. Em 2019, a 2 Seção do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, pacificou a controvérsia, unificando o entendimento em favor da tese da 4 Turma (aplicação do prazo decadencial de 180 dias). Contudo, o Recurso Especial da "Prédios Master Ltda." foi julgado apenas em 2020, e o STJ, por uma questão processual específica (inobservância da dialeticidade), não conheceu do recurso, o que levou ao trânsito em julgado da decisão do TJRS.
Em 2021, a construtora ajuizou ação rescisória, alegando que o acórdão do TJRS violou manifestamente o Art. 618 do Código Civil, pois, no momento do trânsito em julgado (2020), a única interpretação válida e pacificada pelo órgão de cúpula (STJ) era aquela que lhe seria favorável (prazo de 180 dias), tornando a tese adotada pelo TJRS obsoleta e ilegal.
Com base no caso hipotético e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A construtora interpôs Recurso Especial, que ficou pendente de julgamento. Em 2019, a 2 Seção do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, pacificou a controvérsia, unificando o entendimento em favor da tese da 4 Turma (aplicação do prazo decadencial de 180 dias). Contudo, o Recurso Especial da "Prédios Master Ltda." foi julgado apenas em 2020, e o STJ, por uma questão processual específica (inobservância da dialeticidade), não conheceu do recurso, o que levou ao trânsito em julgado da decisão do TJRS.
Em 2021, a construtora ajuizou ação rescisória, alegando que o acórdão do TJRS violou manifestamente o Art. 618 do Código Civil, pois, no momento do trânsito em julgado (2020), a única interpretação válida e pacificada pelo órgão de cúpula (STJ) era aquela que lhe seria favorável (prazo de 180 dias), tornando a tese adotada pelo TJRS obsoleta e ilegal.
Com base no caso hipotético e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Q3659569
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O
Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado
em 15/03/2024, Decidindo interpor recurso especial ao STJ, Anita
aguardou até o último dia do prazo (05/04/2024) para protocolar o
recurso. No dia 05/04/2024, às 17h30min, Anita gerou o boleto para
pagamento do preparo no site do STJ. Como os bancos já estavam
fechados e ela não utilizava aplicativos para pagamentos, dirigiu-se a
uma casa lotérica (correspondente bancário) que funcionava até as
19h. As 18h15min, efetuou o pagamento do boleto na casa lotérica,
recebendo um comprovante com a seguinte observação: “Pagamento
processado. Compensação bancária em até 2 dias úteis.” O protocolo
do recurso especial foi realizado no mesmo dia 05/04/2024, às
19h45min, acompanhado do comprovante de pagamento emitido pela
casa lotérica. A compensação bancária efetivamente ocorreu apenas
em 09/04/2024. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial por deserção, argumentando que o preparo não foi recolhido
tempestivamente, uma vez que a compensação bancária ocorreu após
o prazo legal.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3659567
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as
afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a
jurisprudência do STJ.
I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.
II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.
III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.
IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.
Assinale a alternativa correta.
I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.
II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.
III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.
IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.
Assinale a alternativa correta.
Q3659565
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
João realizou uma compra parcelada em uma loja de departamentos,
mas não quitou as duas últimas parcelas. Dias depois, o SPC enviou
um e-mail a João informando que, não havendo pagamento, seu
nome seria incluído no cadastro de inadimplentes. A mensagem foi
enviada ao endereço eletrônico fornecido por João no ato da compra e
houve comprovação de entrega no servidor de destino. Sem pagar,
João foi negativado no SPC. Em juízo, alegou que a notificação foi
inválida porque não tomou conhecimento do fato, já que aquele e-mail era pessoal e não o acessava há muito tempo e, além disso, a
notificação deveria ter sido encaminhada através de carta registrada,
com aviso de recebimento.
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562213
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a redação modificada em sessão realizada em 27/09/2006, dispõe que
"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". De acordo
com a tese firmada por esse mesmo Tribunal no julgamento de tema repetitivo, a referida súmula
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452862
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Caso o Tribunal local profira acórdão em desacordo com
tese firmada em recurso especial repetitivo julgado pelo
Superior Tribunal de Justiça, deverá, a parte interessada,
Conheça nossos planos