Gabarito: E (Errado)

Interpretação: A questão trata da política de sustentabilidade nas aquisições e contratações no âmbito do Poder Judiciário, em especial quanto à obrigatoriedade de observância de critérios de sustentabilidade inclusive em manutenção predial de bens imóveis. A legislação referência são a Resolução n.º 400/2021 e a Resolução n.º 497/2023 do CNJ.

Legislação aplicável:
• Resolução n.º 400/2021 do CNJ, art. 5º: “As aquisições de bens e as contratações de serviços e obras pelos órgãos do Poder Judiciário deverão observar critérios de sustentabilidade, conforme estabelecido nesta Resolução.”
• Resolução n.º 497/2023 do CNJ, art. 3º: “Os órgãos do Poder Judiciário deverão adotar medidas para a implementação de práticas sustentáveis em suas atividades, incluindo a manutenção predial de bens imóveis.”

Tema central:
O foco da questão está em saber se a execução de manutenções prediais está excluída desta obrigatoriedade. O comando da questão afirma que a manutenção predial seria exceção, o que, à luz da legislação, está incorreto.

Exemplo prático:
Suponha um tribunal que precise contratar empresa para realizar manutenção nos elevadores. A contratação deve prever critérios de sustentabilidade (como descarte de peças e prevenção de resíduos nocivos), demonstrando que práticas sustentáveis abrangem também esse tipo de contratação.

Justificativa:
A Resolução n.º 497/2023 é expressa: a manutenção predial está incluída nas atividades obrigadas a observar práticas sustentáveis. A exclusão mencionada na assertiva contraria a norma e configura equívoco clássico de “pegadinha”.

Dica de leitura:
Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”) cita que sustentabilidade deve permear tanto a fase interna quanto as execuções contratuais, inclusive manutenções prediais.

Pegadinha:
A frase “exceto na execução de manutenção predial” deve acender o alerta: a banca tentou induzir o candidato a pensar que há exceção. Quando o texto legal fala em “inclusive”, trata-se de reforço para evitar dúvidas.

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Art. 21. As aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis, tais como:

I – rastreabilidade e origem dos insumos de madeira como itens de papelaria e mobiliário, a partir de fontes de manejo sustentável;

II – eficiência energética;

III – consumo racional de água;

IV – nível de emissão de poluentes e ruídos de veículos, máquinas e aparelhos consumidores de energia;

V – eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes;

VI – certificações orgânicas, fomento à produção local e à agricultura familiar na aquisição de gêneros alimentícios;

VII – eficácia e eficiência nos serviços de mobilidade, de vigilância e nos demais necessários ao apoio à atividade jurisdicional, considerando a relação custo/benefício da contratação; e

VIII – racionalidade e consumo consciente quanto aos bens materiais, assim como o acondicionamento adequado com a utilização de materiais recicláveis, considerando o menor volume possível nas embalagens e respectiva proteção no transporte e armazenamento.

Parágrafo único. Na descrição do objeto a ser contratado deverão ser utilizados os critérios de sustentabilidade indicados no Guia de Contratações Sustentáveis

GABARITO: ERRADA

Resolução n.º 400/2021 CNJ

Art. 21. As aquisições e contratações efetuadas pelos órgãos do Poder Judiciário devem observar os critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis, tais como:

GAB. ERRADO

Os critérios de sustentabilidade devem ser aplicados inclusive na execução de reformas, locações e manutenção predial de bens imóveis. A sustentabilidade é obrigatória para bens, serviços e obras em todo o Poder Judiciário.