Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprud...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107970 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.

Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

É ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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