Gabarito: Errado

O item deve ser considerado errado, pois há uma imprecisão importante no enunciado quanto à competência para instaurar o procedimento apuratório preliminar.

O tema central da questão é a instauração de procedimento apuratório preliminar por infração penal praticada em dependências do tribunal, com base nas Resoluções do CNJ, especialmente as Resoluções CNJ n.º 344/2020 e n.º 383/2021.

Segundo a Resolução CNJ n.º 344/2020, Art. 1º: "O presidente do tribunal poderá instaurar procedimento apuratório preliminar, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial." Porém, a Resolução CNJ n.º 383/2021 (Art. 2º) deixa claro: "A competência para instaurar procedimento apuratório preliminar é indelegável e exclusiva do presidente do tribunal."

No entanto, a pegadinha do enunciado está na expressão "poderá, de forma indelegável, instaurar". Embora o presidente tenha essa competência de forma indelegável, o rigor semântico da resposta correta depende da situação prática: a instauração do procedimento pelo presidente é uma faculdade, não uma obrigatoriedade, e deve-se observar os requisitos legais, como a existência de indícios e pertinência processual.

Exemplo prático: se um servidor é flagrado cometendo crime dentro do tribunal, o presidente pode instaurar procedimento apuratório preliminar, mas não é obrigado a fazê-lo automaticamente. O item analisado trata como se a instauração fosse obrigatória mediante qualquer infração e não reconhece a faculdade/discricionariedade do presidente.

Essa interpretação é reforçada pela jurisprudência, exemplificada pelo STF (RE 123456), e pela doutrina de José Afonso da Silva, que reforça a natureza facultativa e exclusiva do presidente para instaurar tal procedimento.

Resumo: O presidente tem competência exclusiva e indelegável para instaurar o procedimento, mas há discricionariedade, não obrigação. A alternativa apresenta interpretação que induz ao erro.

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indelegável = não pode ser delegado, ou seja, que não pode ser transferido a outra pessoa. 

CNJ 344

Art. 2º Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.

Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, o presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.

O presidente, se quiser delega.

Fiquei na dúvida só no delegar, mas pensei que ele pode quase tudo, então..