Gabarito: Errado (E)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a obrigatoriedade de aderência dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos ao MoReq-Jus (Modelo de Requisitos para Sistemas Informativos do Poder Judiciário) conforme a Resolução CNJ nº 522/2023. O ponto central é saber se existe ou não exceção para sistemas baseados em microsserviços.

Base Legal:

Resolução CNJ nº 522/2023, art. 2º:
“Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus.”

Tema Central e Explicação:

O comando literal da resolução afirma que a aderência ao MoReq-Jus é obrigatória para todos os sistemas, inclusive aqueles segmentados em microsserviços. Assim, não existe exceção para microsserviços. O objetivo é garantir atributos como confiabilidade, autenticidade e preservação dos processos/documentos digitais do Judiciário.

Exemplo prático:

Imagine um tribunal que utiliza um sistema de processos eletrônicos estruturado em microsserviços para peticionamento, distribuição e arquivamento. Todos esses módulos/microsserviços devem cumprir os requisitos do MoReq-Jus para garantir a integridade processual.

Justificativa do Gabarito:

O erro da assertiva está ao dizer que sistemas segmentados em microsserviços estão “excetuados”. Pelo contrário, a legislação manda que mesmo esses sistemas cumpram o MoReq-Jus. Portanto, o item está errado.

Pegadinha Clássica:

Cuidado: Expressões como “exceto” no enunciado costumam tentar induzir ao erro. Sempre que ler uma exceção, confira na lei se ela realmente existe!

Doutrina e Estratégia de Prova:

Para questões de TI e gestão documental, autores como José Creus Silveira Neto reforçam a cobrança por aderência a requisitos normativos, mesmo com novas arquiteturas (como microsserviços).

Resumo:
Não há exceção para microsserviços na Resolução CNJ nº 522/2023; todos precisam aderir ao MoReq-Jus.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2º Os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos utilizados em atividades judiciais e administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, ainda que segmentados em aplicações, módulos e microsserviços, deverão aderir aos requisitos do MoReq-Jus [...]

A palavra "exceto" no enunciado tornou a assertiva errada.