Questão comentada – Gestão de Memória e Patrimônio Documental no Judiciário

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a preservação e a guarda de documentos e processos de guarda permanente no Poder Judiciário, relacionando-os à condição de patrimônio cultural e à obrigação de garantir condições adequadas de conservação no próprio órgão.

2. Fundamentação Legal:
A Constituição Federal, art. 216, dispõe que documentos de valor histórico, artístico e cultural integram o patrimônio cultural brasileiro. Já a Resolução CNJ nº 324/2020 estabelece:

“Art. 38. A Gestão de Memória é regida pelos seguintes princípios e diretrizes: (...) IV - promoção de iniciativas de preservação do patrimônio arquivístico, mobiliário e imobiliário de caráter histórico e cultural do Poder Judiciário e respectiva divulgação.”

Além disso, o armazenamento dos acervos deve ser preferencialmente no próprio órgão e em condições ambientais e físicas adequadas, conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que destaca a importância da guarda correta para fins de transparência e preservação da memória institucional.

3. Explicação do Tema:
Documentos e processos de valor histórico permanente são peças fundamentais não só pela função administrativa, mas como elementos de memória coletiva e patrimônio cultural, devendo ser conservados em espaços que assegurem sua integridade física e acesso futuro.

4. Exemplo Prático:
Um processo emblemático judicial, finalizado há décadas, que documenta avanços sociais, deve ser mantido no próprio tribunal, em ambiente controlado contra umidade e degradação, sendo acessível à pesquisa histórica.

5. Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”):
Está de acordo com a legislação: tais documentos pertencem ao patrimônio histórico nacional e a custódia deve ser preferencialmente no órgão produtor, respeitando normas de conservação.
Não há elementos no enunciado que contrariem a legislação ou recomendação doutrinária.

6. Pegadinha:
A palavra “preferencialmente” indica exceção: a guarda pode ser feita em outro local, caso haja impossibilidade no órgão, mas a preferência legal é sempre pela manutenção interna e adequada.

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Resolução Nº 324 de 30/06/2020.

Art. 29. Os documentos e processos de guarda permanente constituem patrimônio cultural nacional e compõem o fundo arquivístico histórico do Poder Judiciário, devendo ser custodiados em locais com condições físicas e ambientais adequadas, preferencialmente do próprio órgão, e disponibilizados para consulta sem colocar em risco sua adequada preservação.

Questão CERTA, MAS só se o CESPE considerou ERRADA por estar incompleta.