Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1622822
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O infrator a dispositivo do Código Tributário do Município de Sananduva está sujeito a penalidade igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
Alternativas
Q1622821
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código de Posturas do Município de Sananduva estabelece os níveis máximos de intensidade do som ou ruídos permitidos na zonas urbanas. Sendo assim, nas zonas residenciais no horário compreendido entre 07h (sete horas) e 19h (dezenove horas) o nível máximo permitido é de _______________________, medidos na curva “B”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1622820
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 115 do Código de Posturas do Município de Sananduva, na infração de qualquer artigo do Capítulo XII – Dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Profissionais do referido Código, será imposta a pena de multa de _______________________ do valor da URM – Unidade de Referência Municipal, por infração e apreensão da mercadoria, quando for o caso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1622819
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622819 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Capítulo II do Código de Posturas do Município de Sananduva, analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos, as infrações e as penas, e assinale C, se corretas, ou I, se INCORRETAS.
( ) Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. ( ) A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada pelo referido código gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá quinze dias para oferecimento de defesa. ( ) Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta, pelo titular do órgão competente, multa prevista. ( ) Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de trinta dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1622818
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 2.668 de 2011 - Lei de Diretrizes Urbanas do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622818 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva estabelece que em cada Zona haverá usos conforme usos permissíveis e usos proibidos. Segundo o Art. 23 da referida lei, na zona residencial Z.R.3 são proibidos os seguintes usos, EXCETO:
Alternativas
Q1622817
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 2.668 de 2011 - Lei de Diretrizes Urbanas do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622817 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Sananduva, analise as assertivas abaixo e assinale C, se corretas, ou I, se INCORRETAS.
( ) Consideram-se "Zonas" as parcelas de área urbana que apresentam características de uso e ocupação do solo semelhante. ( ) São doze as Zonas Urbanas de Sananduva, entre elas estão a Z.I.1 – Zona Industrial Um, a Z.I.2 – Zona Industrial Dois e Z.I.3 – Zona Industrial Três. ( ) Serão consideradas Zonas de Preservação Permanente Legal aquelas sujeitas à preservação permanente por disposição da Lei Federal ou Estadual. ( ) São consideradas Zona de Preservação Permanente Ecológica os parques naturais (federais, estaduais e municipais), as praças e recantos destinados ao lazer ativo ou passivo da população.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1622804
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei Orgânica do Município de Sananduva ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622804 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orçamentária do Município de Sananduva, de acordo com a Lei Orgânica, deverá por meio de projeto, demonstrar o efeito entre receita e despesa e, em caso de isenção, remissões, subsídios e beneficies financeiros, tributários e
Alternativas
Q1622803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei Orgânica do Município de Sananduva ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Visando incentivar a política agrícola e fundiária no Município de Sananduva, a Lei Orgânica Municipal determina que o Município, nos termos da Lei, preste assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações e ainda prevê que nos currículos das escolas municipais tenha a disciplina de:
Alternativas
Q1622802
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei Orgânica do Município de Sananduva ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622802 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica, na parte em que trata da ordem social, especificamente da família, determina que nos programas de habitação popular promovidos pelo Município de Sananduva, será destinado um percentual de moradias, às pessoas com mais de:
Alternativas
Q1622801
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei Orgânica do Município de Sananduva ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Sananduva, a educação é direito de todos e um dever do Município e deve ser incentivada e promovida com a participação da comunidade, ressalta ainda que o Município implantará programas governamentais para a formação, profissionalização ou preparação para o trabalho, dando prioridade para:
Alternativas
Q1622800
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei Orgânica do Município de Sananduva ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca do Esporte e Lazer, a Lei Orgânica do Município de Sananduva estabelece que o Município deverá priorizar a edificação de parques, áreas de lazer e recreação em bairros populares ou com locais que sejam acessíveis:
Alternativas
Q1622799
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fernanda é servidora pública no Município de Sananduva e, de acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município, obteve licença para acompanhamento do tratamento que seu filho foi submetido e, de acordo com a mencionada Lei, a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como:
Alternativas
Q1622798
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622798 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A apuração dos dias de serviço para os servidores públicos do Município de Sananduva, prevista no Regime Jurídico Municipal, será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerando este período de trezentos e sessenta e cinco dias, os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros:
Alternativas
Q1622797
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622797 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre os deveres previstos no Regime Jurídico do Município de Sananduva, para seus servidores públicos municipais, está o de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e manter conduta compatível com a moralidade:
Alternativas
Q1622796
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622796 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nas proibições previstas no Regime Jurídico do Município de Sananduva para os servidores públicos municipais, está a de não promover manifestações de ____________ ou _____________ no recinto da repartição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q1622795
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sananduva , Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Sananduva - RS - Fiscal |
Q1622795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A parte do Regime Jurídico dos funcionários públicos do Município de Sananduva que trata da contração temporária de excepcional interesse público no que se refere ao tempo de contrato, determina que somente poderão ser efetuadas contratações sob este título, por tempo:
Alternativas
Q1611441
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil |
Q1611441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 23 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a _____________ será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de ______________ e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Q1611440
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil |
Q1611440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme disposto no Art. 7º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, só poderão ser investidos em Cargos Públicos quem satisfazer alguns requisitos, tais como:


I. Ser de qualquer nacionalidade.

II. Ter completado 21 anos de idade.

III. Estar no gozo dos direitos políticos.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Q1611439
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil |
Q1611439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

( ) No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos e o Presidente da comissão designará um servidor, que pode ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

( ) O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1611438
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil |
Q1611438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:


I. A remoção será feita por ato da autoridade competente, e no caso de remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

II. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, de ofício, no interesse da Administração.

III. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, a pedido, atendida a conveniência do serviço.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
4221: D
4222: A
4223: C
4224: A
4225: B
4226: D
4227: E
4228: D
4229: B
4230: E
4231: C
4232: B
4233: C
4234: E
4235: D
4236: B
4237: C
4238: D
4239: A
4240: E
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