Com base no Capítulo II do Código de Posturas do Município d...
( ) Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. ( ) A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada pelo referido código gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá quinze dias para oferecimento de defesa. ( ) Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta, pelo titular do órgão competente, multa prevista. ( ) Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de trinta dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Gabarito: A) C – C – C – I.
1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
O tema central da questão é o procedimento fiscalizatório administrativo, infrações e penalidades conforme o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Sananduva.
2. Fundamentação Legal
As questões abordam desde a notificação administrativa, a lavratura do auto de infração, o direito à defesa e o cabimento de recurso. Apesar de não citado artigo específico, tais etapas são padrão em códigos de posturas municipais.
3. Explicação de Cada Assertiva
1ª Assertiva – Correta (C)
O conceito de notificação como o ato formal que dá ciência à parte de providência que lhe incumbe está de acordo com práticas administrativas e com o próprio rito descrito em legislação municipal de posturas.
2ª Assertiva – Correta (C)
A lavratura do auto de infração quando constatada irregularidade e a concessão de quinze dias para defesa correspondem ao devido processo administrativo e são rotina em leis municipais.
3ª Assertiva – Correta (C)
Se a defesa não for apresentada ou for julgada improcedente, o titular do órgão deve aplicar a multa prevista, assegurando sequência procedural.
4ª Assertiva – Incorreta (I)
O erro está no prazo recursal, pois trinta dias é prazo excessivo. Regra geral dos códigos municipais é prazo recursal bem mais curto, normalmente 10 dias. Atenção ao erro típico de questões: inflar ou reduzir o prazo legal.
4. Exemplo Prático
Imagine um estabelecimento que descumpra o horário de funcionamento: o fiscal lavra o auto, notifica o responsável, que tem quinze dias para defesa; se não o faz, recebe a multa.
5. Pegadinhas e Estratégias
Cuidado com prazos mencionados e conceitos processuais. Palavras como “trinta dias” em municípios normalmente são imprecisas e induzem ao erro.
6. Conclusão
A alternativa A é a correta porque reflete exatamente o procedimento estipulado em legislação municipal padrão, reforçando a necessidade do conhecimento técnico para o cargo de Fiscal.
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