Comentário do Gabarito

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:
A questão trata das penalidades para infrações cometidas por estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais no Município de Sananduva, conforme estabelecido no Código de Posturas Municipal, mais especificamente no Art. 115, Capítulo XII.

2. Base Legal:
O Artigo 115 do Código de Posturas de Sananduva determina:
“Art. 115 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a pena de multa de 30% (trinta por cento) do valor da URM – Unidade de Referência Municipal, por infração e apreensão da mercadoria, quando for o caso.”

3. Tema Central e Estratégia:
A matéria exige memorização e atenção à literalidade da lei. É comum em provas de Fiscal cobrar o percentual exato da penalidade prevista. Atenção: questões como esta, de simples lacuna numérica, avaliam precisão do estudo do aluno aos detalhes da norma municipal.

4. Exemplo Prático:
Um supermercado local é autuado por infração ao Código de Posturas. Se a URM for R$ 200,00, a multa será de R$ 60,00 (30% de R$ 200,00) para cada infração, podendo ocorrer a apreensão de mercadorias.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C – 30%):
A alternativa C está correta, pois traz o percentual literal e exato previsto na lei municipal, conforme transcrito acima. O conhecimento deste percentual e a referência à URM são fundamentais para o desempenho no cargo de Fiscal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
As alternativas A (20%), B (25%), D (35%) e E (40%) são erradas, pois não encontram qualquer respaldo no texto da lei municipal. Qualquer divergência percentual é considerada erro grave e, em concurso, elimina a alternativa.

7. Pegadinhas e Dicas:
A principal dificuldade aqui é confundir o percentual, já que valores aproximados (como 25% ou 35%) podem induzir erro. Atenção total à leitura do artigo é imprescindível!

Conclusão:
A alternativa C é a única correta, pois está em fiel conformidade ao disposto no Art. 115 do Código de Posturas de Sananduva. Questões deste tipo reforçam a necessidade de estudo minucioso da legislação local.

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