Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 216

Q1173854

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização dos servidores, bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Auditoria

B

Corregedoria

C

Ouvidoria

D

Inspetoria

E

Superintendência

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Q1173853

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.
II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.
III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1173852

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 38 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário poderá ser convocado para prestar:

I. Serviço ou plantão extraordinário.
II. Serviço noturno, entendendo como tal o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
III. Regime especial de trabalho, nos termos do referido Estatuto, podendo ser de tempo integral quando o sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido pela lei para o cargo.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1173851

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem.

I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.
III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.
IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1156864

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

A

Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

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Q1156863

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

A

As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.

B

As estradas de rodagem são públicas ou particulares.

C

São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.

D

São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.

E

As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

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Q1156862

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos.
II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo.
III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros.
IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q1156861

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo

A

salário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

B

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

C

licença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

E

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

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Q1156860

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

B

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

C

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

D

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

E

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

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Q1156824

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.

II.Ascensão.

III.Intervenção.

IV.Indicação.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III e IV.

Q1156823

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

A

Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.

B

Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

C

Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.

D

Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.

E

Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

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Q1156822

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

D

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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Q1156821

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

A

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

C

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

D

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

E

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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Q1156820

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

B

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

C

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

D

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

E

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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Q1155993

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

B

Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

C

Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

D

É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

E

Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

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Q1155992

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

A

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

B

O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

C

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

D

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

E

A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

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Q1155991

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

A

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

B

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

C

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

D

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

E

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

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Q1155990

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

B

A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

C

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

D

Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.

E

Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

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Q2703233

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Inspetor Tributário |

Q2703233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, são alguns tributos de competência do Município:

I. Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II. Taxas de expediente.

III. Contribuição de melhoria e contribuição para o custeio

para o serviço de iluminação pública.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2702836

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q2702836 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, analisar a sentença abaixo:

O prazo de validade do concurso será de até quatro anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo (1ª parte). A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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