Comentário da Questão – Legislação do Município de Sananduva: Dever do Servidor Público e Moralidade Administrativa

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
O enunciado trata dos deveres dos servidores públicos municipais, especialmente o de agir com zelo, dedicação e conduta compatível com a moralidade. O tema está diretamente ligado ao regime jurídico único previsto na Lei Orgânica do Município de Sananduva, art. 79, e é reforçado na esfera federal pelo art. 116, I e II, da Lei nº 8.112/1990:

“Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir;...”

Explicação do Tema Central:
O conceito de moralidade administrativa é um dos princípios estruturantes da atuação dos servidores públicos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a moralidade exige condutas éticas, honestas e transparentes, afastando práticas que possam comprometer o interesse público.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (RE 201.819/SP) entende que a moralidade “é princípio constitucional a ser observado por todos os agentes públicos em suas funções”.

Exemplo prático: Imagine um fiscal que solicita favores de particulares em troca de facilidades. Mesmo sem vantagem econômica direta, sua conduta é incompatível com a moralidade administrativa e pode gerar sanções.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
Administrativa é a alternativa compatível com o texto legal e os princípios constitucionais. A moralidade administrativa refere-se justamente aos padrões éticos exigidos do servidor no exercício de suas funções públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Civil: Moralidade civil refere-se à esfera privada, não à administração pública.
B) Étnica: O termo “moralidade étnica” não existe no ordenamento jurídico.
C) E os bons costumes: Embora seja expressão comum, o dever legal é pautar a conduta pela moralidade administrativa, não apenas pelos “bons costumes”.
D) Da família: A moralidade da família é restrita ao contexto familiar, não se confunde com a exigida do servidor.

Dica Estratégica: Questões como esta buscam avaliar o conhecimento do candidato sobre princípios constitucionais. Atenção para expressões específicas do direito administrativo!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!