Comentário de Gabarito – Questão de Legislação do Município de Sananduva

Interpretação do tema: A questão trata da obrigatoriedade de demonstrar, no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), os efeitos das isenções, remissões, subsídios e benefícios, inclusive creditícios. O foco está na transparência do orçamento, exigência presente em diversos municípios e também normatizada pela legislação federal.

Fundamentação legal: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especialmente no art. 5º, §2º, determina:
“O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”

Centralidade do tema e aplicação: A Lei Orçamentária deve prever com clareza como essas concessões afetam o orçamento municipal, permitindo maior controle e fiscalização pelo Legislativo e sociedade. Isso garante transparência na gestão fiscal.

Exemplo prático: Imagine que o Município de Sananduva decide conceder isenção de IPTU para aposentados de baixa renda. O projeto da LOA precisa apresentar o impacto estimado dessa isenção nas receitas, detalhando quanto o município deixará de arrecadar, cumprindo assim a lei.

Justificativa da alternativa correta (E - creditícios): Creditícios são benefícios que envolvem crédito público, como facilidades de pagamentos, empréstimos com juros subsidiados ou prazos especiais. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige detalhar esses impactos.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Secundários: Não é termo técnico previsto na norma para benefícios orçamentários.
• B) Fiscais: Benefícios fiscais já estão incluídos na categoria “tributários”.
• C) Financeiros: Apesar de mencionados, não são os únicos exigidos – o item creditício tem previsão específica.
• D) Contáveis: Não corresponde a benefício; termo errôneo no contexto.

Pegadinha: As alternativas buscam confundir o candidato usando termos similares. Preste atenção à literalidade da lei e a termos específicos, como "creditícios".

Doutrina: José Maurício Conti destaca a transparência orçamentária como fundamental para a responsabilidade fiscal do gestor público.

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gab e

pensei: se ganhou crédito, vai na receita e despesa; além disso: beneficies: Favorecer com benefícios e vantagens = créditos