Comentário do Gabarito – Alternativa B: Determinado

Tema central: A questão trata do regime jurídico de contratações temporárias pelos órgãos da Administração Pública do Município de Sananduva, especificamente quanto ao tempo de duração desses contratos.

Legislação aplicável: De acordo com a Constituição Federal, art. 37, IX:
“A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
O Regime Jurídico do Município de Sananduva segue este comando constitucional, vedando expressamente contratos por tempo indeterminado nesta hipótese.

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 658026, entende ser inconstitucional a contratação temporária para atividades ordinárias e por prazo indeterminado, exigindo motivo excepcional e prazo pré-definido.

Exemplo prático: Imagine que ocorre uma epidemia na cidade e o município necessita contratar, por 6 meses, agentes de saúde. O contrato só é válido se tiver prazo determinado e objetivo claro, atendendo à necessidade transitória.

Justificativa da alternativa correta (B): Apenas o prazo determinado é admitido, conforme Constituição Federal e doutrina (Magalhães; Núñez Novo), que enfatizam a necessidade de certeza e limitação temporal para evitar perpetuidade e precarização do vínculo.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Indeterminado: Errado. Contrato por tempo indeterminado para excepcional interesse público é vedado, pois desvirtua a regra do concurso público e afronta o art. 37, IX da CF.
• C) Ininterrupto: Incorreto. “Ininterrupto” não define prazo; pode significar apenas ausência de intervalos, o que não atende à exigência legal de prazo certo.
• D) Causal: Incorreta. O termo “causal” diz respeito ao motivo ou à causa, não ao tempo do contrato.
• E) Intermitente: Errada. Contratação intermitente é típica da CLT e não se aplica à Administração Pública na forma de contratos temporários.

Pegadinhas: A alternativa A pode confundir, pois a rotina pública exige continuidade, mas contratos temporários jamais serão indeterminados. Preste sempre muita atenção às palavras que definem o tempo.

Conclusão: Contratação temporária na Administração do Município de Sananduva, por excepcional interesse público, somente pode ser feita por prazo determinado, conforme a Constituição Federal e o STF.

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