Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 162

Q4078607

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

A fiscalização das ações concretas emanadas do Poder Público.

B

O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

C

O compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

D

O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovidas pela sociedade política e pela sociedade civil.

E

O zelo pelo patrimônio público, desde que inserido na ação de tombamento de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

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Q4078594

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 2.204/2010 instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os Servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM. Sobre aludido diploma legal, é correto afirmar que:

A

Via de regra o desempenho de atividade em regime de dedicação plena, independente de sua natureza, gerará para o servidor público direito à incorporação do respectivo adicional.

B

O exercício do cargo de Procurador estará sujeito a condições especiais de trabalho, razão pela qual poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados ou em plantões.

C

Os membros integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal somente perceberão gratificação de presença se demonstrarem, através de ata correspondente, quantidade mínima de reuniões realizadas no mês.

D

A atividade em regime de dedicação plena corresponde unicamente à atividade em tempo integral, quando sujeitar o servidor público a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para o respectivo cargo.

E

Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá exclusiva e necessariamente a integralidade da remuneração fixada para o cargo em comissão.

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Q4078590

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a vigente lei instituidora do regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais de Novo Hamburgo/RS, NÃO é forma de provimento de cargo público o(a):

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Transferência.

D

Enquadramento.

E

Reaproveitamento.

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Q4078576

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o novo plano de carreira do servidor, definido na Lei Complementar nº 2.339/2011, a carreira do servidor público de Novo Hamburgo/RS tem como pressupostos básicos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Motivação: expressar as razões que motivaram a decisão para os seus administrados, respeitada a anualidade tributária.

B

Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do cargo através da comprovação da titulação específica.

C

Consciência social: comprometimento com as transformações sócio-políticas e com o papel que lhe compete na gestão pública.

D

Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo.

E

Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade.

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Q4078575

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no novo plano de carreira do servidor de Novo Hamburgo/RS (Lei Complementar nº 2.339/2011), é INCORRETO afirmar que:

A

A remuneração do servidor público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível, à classe e ao triênio em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

B

O servidor efetivo e estável, ao assumir novo cargo no serviço público municipal, exonerado do cargo anterior, não terá garantida a contagem do tempo de serviço para o cálculo da promoção de tempo (triênio).

C

A jornada legal de trabalho do servidor público municipal será de no máximo quarenta horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias, atendidas as normas constitucionais.

D

Por necessidade do serviço público poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária, quando cumprida em regime de dois turnos, poderá ser superior a oito horas, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia dentro do exercício.

E

O aperfeiçoamento e a atualização profissional, objetivando o aprimoramento permanente da gestão municipal e a progressão na carreira, serão assegurados através de cursos de aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, de programas de aperfeiçoamento em serviço, de participação em seminários, jornadas e outros eventos de capacitação, em consonância com a Política de Formação Continuada da Secretaria ou Órgão correspondente.

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Q4078574

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078574 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale, a seguir, a opção que corresponda ao conceito de cargo, na forma da Lei Complementar nº 2.339/2011 do município de Novo Hamburgo/RS.

A

Avanço na carreira correspondente à progressão por tempo de experiência.

B

Posição distinta horizontalmente dentro de cada nível, identificada por letras maiúsculas, atendidos os critérios de avaliação permanente de desempenho.

C

Conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das funções que o servidor exerce, visando o alcance dos objetivos da instituição.

D

Lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo de vagas e remuneração pelo Poder Público, conforme disposto em lei.

E

Posição vencimental, sob designação de algarismos romanos, para a carreira profissional do servidor, observada uma escala vertical crescente, correspondente à titulação obtida em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

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Q4078572

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

A fiscalização das ações concretas emanadas do Poder Público.

B

O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

C

O compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

D

O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovidas pela sociedade política e pela sociedade civil.

E

O zelo pelo patrimônio público, desde que inserido na ação de tombamento de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

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Q4078571

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:

A

Estabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.

B

Desenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.

C

Assegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.

D

Gestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.

E

Estabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.

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Q4078569

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM, constitui-se em órgão de administração indireta do município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com sede e foro na cidade de Novo Hamburgo/RS. O IPASEM será administrado basicamente pelos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Conselho Fiscal.

B

Conselho Deliberativo.

C

Consultoria Financeira.

D

Comitê de Investimentos.

E

Comitê de Fiscalização da Assistência Médica.

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Q4078568

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Jornalista |

Q4078568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:

A

A livre organização política para a soberania.

B

A edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.

C

A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.

D

O direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

E

A prerrogativa de interpelar diretamente, mediante audiência pública, os detentores de mandatos eletivos e os ocupantes de cargos de confiança da municipalidade.

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Q4078536

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM, constitui-se em órgão de administração indireta do município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com sede e foro na cidade de Novo Hamburgo/RS. O IPASEM será administrado basicamente pelos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Conselho Fiscal.

B

Conselho Deliberativo.

C

Consultoria Financeira.

D

Comitê de Investimentos.

E

Comitê de Fiscalização da Assistência Médica.

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Q4078535

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078535 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no novo plano de carreira do servidor de Novo Hamburgo/RS (Lei Complementar nº 2.339/2011), é INCORRETO afirmar que:

A

A remuneração do servidor público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível, à classe e ao triênio em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

B

O servidor efetivo e estável, ao assumir novo cargo no serviço público municipal, exonerado do cargo anterior, não terá garantida a contagem do tempo de serviço para o cálculo da promoção de tempo (triênio).

C

A jornada legal de trabalho do servidor público municipal será de no máximo quarenta horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias, atendidas as normas constitucionais.

D

Por necessidade do serviço público poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária, quando cumprida em regime de dois turnos, poderá ser superior a oito horas, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia dentro do exercício.

E

O aperfeiçoamento e a atualização profissional, objetivando o aprimoramento permanente da gestão municipal e a progressão na carreira, serão assegurados através de cursos de aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, de programas de aperfeiçoamento em serviço, de participação em seminários, jornadas e outros eventos de capacitação, em consonância com a Política de Formação Continuada da Secretaria ou Órgão correspondente.

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Q4078532

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o novo plano de carreira do servidor, definido na Lei Complementar nº 2.339/2011, a carreira do servidor público de Novo Hamburgo/RS tem como pressupostos básicos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Motivação: expressar as razões que motivaram a decisão para os seus administrados, respeitada a anualidade tributária.

B

Habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do cargo através da comprovação da titulação específica.

C

Consciência social: comprometimento com as transformações sócio-políticas e com o papel que lhe compete na gestão pública.

D

Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciem adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo.

E

Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade.

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Q4078531

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078531 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale, a seguir, a opção que corresponda ao conceito de cargo, na forma da Lei Complementar nº 2.339/2011 do município de Novo Hamburgo/RS.

A

Avanço na carreira correspondente à progressão por tempo de experiência.

B

Posição distinta horizontalmente dentro de cada nível, identificada por letras maiúsculas, atendidos os critérios de avaliação permanente de desempenho.

C

Conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das funções que o servidor exerce, visando o alcance dos objetivos da instituição.

D

Lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo de vagas e remuneração pelo Poder Público, conforme disposto em lei.

E

Posição vencimental, sob designação de algarismos romanos, para a carreira profissional do servidor, observada uma escala vertical crescente, correspondente à titulação obtida em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

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Q4078530

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078530 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A carreira do servidor público do município de Novo Hamburgo/RS observará os seguintes princípios, EXCETO:

A

Sustentabilidade.

B

Estabilidade decenal.

C

Valorização dos servidores.

D

Manutenção do quadro funcional.

E

Busca de um serviço público de qualidade.

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Q4078529

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078529 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de garantir aos idosos e aos portadores de deficiência tratamento com base no respeito à sua dignidade e em conformidade com o preceituado nas Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS estabelece expressamente a competência do município para, EXCETO:

A

Estabelecer, através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, um programa de prevenção à saúde do idoso.

B

Desenvolver programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiências que prevejam a concessão de benefício de transferência de renda que assegure a melhoria das condições de vida do grupo familiar.

C

Assegurar preferência no atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência em todas as esferas de atendimento público da administração municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais do município, ou mantidos por este.

D

Gestionar junto ao órgão de previdência social, clínicas, hospitais e postos de atendimento, bancos e demais órgãos de atendimento público, para que assegurem tratamento e atendimento preferencial aos idosos e portadores de deficiência, no âmbito do município.

E

Estabelecer, em lei, o passe-livre no sistema de transporte coletivo a partir dos sessenta e cinco anos e a obrigatoriedade da reserva dos quatro primeiros bancos dos ônibus do sistema de transporte coletivo para uso exclusivo de gestantes, idosos e deficientes físicos.

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Q4078528

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078528 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na forma da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, são considerados deveres pressupostos ao exercício da cidadania, EXCETO:

A

A fiscalização das ações concretas emanadas do Poder Público.

B

O combate à corrupção, à demagogia, à intolerância e às práticas autoritárias, disseminadas socialmente.

C

O compromisso individual de sustentar interesses particulares, subordinando-se à busca do bem comum.

D

O engajamento individual nas campanhas de interesse público, promovidas pela sociedade política e pela sociedade civil.

E

O zelo pelo patrimônio público, desde que inserido na ação de tombamento de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

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Q4078527

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078527 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS assegura a todo habitante do município o direito à soberania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais universais e à preservação das culturas particulares, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. São considerados direitos constitutivos da cidadania previstos na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo/RS, EXCETO:

A

A livre organização política para a soberania.

B

A edição de lei que verse sobre os Estudos de Viabilidade Municipal.

C

A prerrogativa, em caráter prioritário, de utilização gratuita dos próprios municipais para a efetivação de assembleias populares.

D

O direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

E

A prerrogativa de interpelar diretamente, mediante audiência pública, os detentores de mandatos eletivos e os ocupantes de cargos de confiança da municipalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4078494

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078494 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A carreira do servidor público do município de Novo Hamburgo/RS observará os seguintes princípios, EXCETO:

A

Sustentabilidade.

B

Estabilidade decenal.

C

Valorização dos servidores.

D

Manutenção do quadro funcional.

E

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Q4078493

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078493 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no novo plano de carreira do servidor de Novo Hamburgo/RS (Lei Complementar nº 2.339/2011), é INCORRETO afirmar que:

A

A remuneração do servidor público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível, à classe e ao triênio em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

B

O servidor efetivo e estável, ao assumir novo cargo no serviço público municipal, exonerado do cargo anterior, não terá garantida a contagem do tempo de serviço para o cálculo da promoção de tempo (triênio).

C

A jornada legal de trabalho do servidor público municipal será de no máximo quarenta horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias, atendidas as normas constitucionais.

D

Por necessidade do serviço público poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária, quando cumprida em regime de dois turnos, poderá ser superior a oito horas, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia dentro do exercício.

E

O aperfeiçoamento e a atualização profissional, objetivando o aprimoramento permanente da gestão municipal e a progressão na carreira, serão assegurados através de cursos de aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, de programas de aperfeiçoamento em serviço, de participação em seminários, jornadas e outros eventos de capacitação, em consonância com a Política de Formação Continuada da Secretaria ou Órgão correspondente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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