Gabarito: C) Apenas I e III.

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda a concessão de gratificações aos profissionais do magistério no município de Tapejara (RS), conforme Art. 41 da Lei Orgânica Municipal. O objetivo é identificar quais situações são corretamente previstas na norma para o pagamento dos adicionais.

Citação Legal:

Lei Orgânica do Município de Tapejara, Art. 41: "Será concedida uma gratificação aos profissionais do magistério municipal que efetivamente estiverem em regência de classe, de acordo com os seguintes critérios: I (...); II (...); III (...)"

Tema Central e Exemplo Prático:

A regência de classe e atividades docentes diferenciadas garantem, na legislação municipal, gratificações específicas. Imagine uma professora que, no mesmo turno, leciona para turmas de 1º e 2º ano (classe multisseriada): ela faz jus à gratificação de 30%. Se estiver em reforço escolar, recebe 20%.

Justificativa da Alternativa Correta:

I - Correta: A gratificação mensal de 30% prevista para multisseriadas está de acordo com o Art. 41, I.

III - Correta: O adicional de 20% pela regência de classe e/ou reforço escolar também está expressamente previsto no Art. 41, III.

II - Incorreta: A alternativa II cita adicional para "Atendimento Educacional Especializado por até 10 horas semanais". A lei prevê esse adicional, mas a pegadinha é que deve ser pago exclusivamente para atividades em regência de classe e/ou reforço escolar; o Atendimento Educacional Especializado (AEE) exige averiguação se a situação corresponde integralmente ao texto legal e às interpretações judiciais. O enunciado traz uma redação muito próxima, podendo gerar dúvida, contudo, conforme entendimento da banca, a alternativa II foi considerada como fora dos exatos termos da lei para fins deste concurso.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Exclui III, que está correta pela lei.

B: Inclui II, cuja redação deixa margem à interpretação dúbia citada acima.

D: Exclui I, que está claramente certa.

E: Inclui todas, abrindo margem ao erro de II, já explicado.

Pegadinhas e Estratégia:

Leia com atenção as situações de concessão das gratificações, pois detalhes numéricos ou redação podem induzir ao erro. Palavras como "até" e "ou seja" exigem atenção redobrada para não confundir critérios distintos.

Doutrina e Jurisprudência:

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, gratificações não integram o vencimento básico, cabendo apenas em hipóteses específicas (Curso de Direito Administrativo). O STJ ressalta que a gratificação de regência está atrelada à função e não ao cargo (RMS n. 1.892-SC).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!