Sobre a Lei nº 545/1973, que aprova o Código de Posturas do ...
( ) A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas. ( ) Os moradores são desobrigados da limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência. ( ) A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Interpretação do tema:
A questão aborda o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS (Lei nº 545/1973), focando normas sobre fiscalização sanitária, limpeza pública e escoamento das águas nas vias públicas. O conhecimento exigido inclui a identificação correta dos deveres dos moradores e das regras de trânsito de águas pluviais em áreas urbanas.
Legislação vigente:
O Art. 55 da Lei nº 545/1973 estabelece: “A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.”
Explanação das assertivas:
1. Verdadeira. A fiscalização sanitária realmente inclui higiene e limpeza de vias públicas, residências, estabelecimentos de alimentos, estábulos, cocheiras e pocilgas, conforme o Código de Posturas Municipal.
2. Falsa. A limpeza dos passeios e sarjetas na frente das residências é dever do morador. A legislação municipal impõe essa obrigação específica, pois busca garantir a higiene urbana e a saúde coletiva.
3. Verdadeira. O trecho citado corresponde literalmente ao art. 55 da lei municipal, restando claro que ninguém pode impedir o livre escoamento das águas em vias públicas, sob qualquer pretexto.
Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B (V – F – V) é a correta, pois reflete exatamente o que dispõe a legislação local.
Exemplo prático: Caso um morador obstrua a sarjeta em frente à sua casa para fazer obra, ele está infringindo a lei e pode ser notificado ou multado pela fiscalização municipal.
Análise das alternativas incorretas:
- A) (V – V – F): Incorreta, pois a segunda assertiva é falsa.
- C) (F – F – F): Erra especialmente ao negar legislações expressas quanto à fiscalização e escoamento.
- D) (F – V – V): Também incorreta, pois a primeira assertiva é verdadeira.
- E) (F – F – V): Incorreta, pois a primeira é verdadeira.
Possíveis pegadinhas:
A segunda assertiva pode confundir quem desconhece o dever do morador sobre a limpeza do passeio. Atenção a expressões como "desobrigados", que contrariam o texto da lei.
Resumo: A alternativa B é a correta. Dominar esses dispositivos fortalece o desempenho em questões municipais.
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