Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Tapejara (RJ)

Interpretação do Tema: O tema central da questão refere-se à competência legal para julgar o Prefeito Municipal de Tapejara por crimes comuns ou de responsabilidade, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.

Fundamentação Legal:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara, art. 58:

“O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade.”

Além disso, a Constituição Federal, art. 29, X determina que o julgamento do Prefeito cabe ao Tribunal de Justiça.

“Art. 29, X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.”

Jurisprudência: O STF, no HC 82.424, consolidou que o Prefeito é julgado pelo TJ do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade.

Exemplo Prático: Imagine um prefeito envolvido em crime de corrupção relacionado ao exercício do mandato. O processo criminal será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, e não por órgãos federais, Câmara de Vereadores ou Assembleia Legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta (D): O Tribunal de Justiça do Estado é o órgão competente, conforme legislação citada. Esse ponto garante imparcialidade e obedece à autonomia municipal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Supremo Tribunal Federal: Apenas julga altas autoridades federais. Não é previsto para prefeitos.

B) Câmara dos Vereadores: Pode abrir processo político-administrativo (impeachment), mas não julga crimes comuns ou de responsabilidade.

C) Assembleia Legislativa: Não tem competência sobre prefeitos municipais.

E) Superior Tribunal de Justiça: Julga governadores, não prefeitos.

Possível Pegadinha: O examinador insere órgãos de grande destaque nacional (STF/STJ) para confundir. Foque sempre na competência do Tribunal de Justiça do Estado para prefeitos.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, essa competência preserva o equilíbrio federativo e o respeito à autonomia municipal (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Resumo: A alternativa D) Tribunal de Justiça do Estado é a correta, nos termos da legislação e jurisprudência atual.

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No gabarito, é a alternativa D.

D