Interpretação da Questão: A questão exige identificar qual atribuição não pertence ao Setor de Previdência Municipal segundo a Lei Municipal nº 4.350/2014, que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Teutônia/RS.

Legislação Aplicável:
Conforme o Art. 4º da Lei Municipal nº 4.350/14:
“Compete ao Setor de Previdência Municipal:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração do RPPS – CARPPS;
II - executar as atividades administrativas do RPPS;
III - submeter as contas anuais do RPPS à deliberação do CARPPS e encaminhá-las ao Tribunal de Contas;
IV - praticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como sua exclusão.”

Tema Central: O candidato deve conhecer as competências exatamente descritas na lei, sendo atento para diferenciações e detalhes nos termos usados em cada alternativa.

Exemplo Prático: Imagine um servidor requisitando aposentadoria: cabe ao Setor executar a inscrição do beneficiário e garantir a tramitação regular, mas não reajustar o benefício, pois isso depende de previsão em lei específica ou regulamento, não sendo atribuição desse Setor.

Análise das Alternativas:

Alternativa B (correta): “Promover os reajustes dos benefícios na forma prevista em decreto e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.”
Justificativa: A lei não atribui ao Setor de Previdência promover reajustes nos benefícios – essa função é de competência do Executivo, observando normas específicas. O Setor apenas executa, registra e repassa informações, não decide ou promove reajustes.

Demais alternativas:
A: “Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho...” — previsto no art. 4º, I;
C: “Executar as atividades administrativas do RPPS.” — expressamente no art. 4º, II;
D: “Submeter as contas anuais do RPPS à deliberação do CARPPS e encaminhá-las ao Tribunal de Contas.” — art. 4º, III;
E: “Praticar os atos referentes à inscrição de segurados, inativos, dependentes e pensionistas, bem como exclusão.” —art. 4º, IV.
Todas são atribuições legítimas do Setor segundo a Lei Municipal nº 4.350/14.

Pegadinhas: Atenção para verbos de ação: “promover reajustes” não é igual a “executar atividades administrativas”. Questões de concurso frequentemente trocam os sujeitos das atribuições ou ampliam competências para induzir erro.

Resumo: B é a única que NÃO consta no rol de competências do Setor de Previdência Municipal segundo o art. 4º da Lei Municipal nº 4.350/14.

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